norma nº 12/1996

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
—— Om OD ———
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LEI Nº 012/96
Autoriza o poder Executivo a contratar empréstimos com
a Caixa Economica Federal, a oferecer garantias e dá o
utras providencias Correlatas.
Eu, LUIZ RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Planad
to, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando /
das atribuições que me são conferidas por Lei, EtCeseo
Faço saber que a Câmara Municipal de Planalto, Aprovou
e eu, nos termos do inciso'III, do Artigo 83, da Lei Orgânica do Mu-
nicipio Sanciono e Promulgo a Seguinte Leio
ARTIGO 1º:- Fica o poder Executivo autorizado a contra
tar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal, até o valor
em moeda corrente e legal de C$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ) destinado
a execução de empreendimentos integrantes do Programa de Finamciamen
to para Saneamento e Pró-Saneamento e/ou Programa de atendimento Ha-
pitacional através do Poder Público - PRO-MORADIA +
ARTIGO 2º:- Para a garantia do principal e acessórios
dos empréstimos pelo Mumicipio para execução de obras, serviços e e-/
quipamentos, observada a finalidade indicada no Artigo 1º, fica o Po-
der Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de //
Participação dos Municipios e ou dos Impostos sobre Operações relati-
vas a Circulação de Mercadoriase sobre Produção de Serviços de Trans-
portes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - e
ão produto da arrecadação de outros Impostos, na forma de legislação
em vigor, e na hipotese de sua extinção de fundos ou impostos que ve
nham substitui-tog bem como, na sua insuficiênçia, parte dos deposi”/
tos bancários, conferindo: vw AGENTE FINANCEIRO, os poderes bastantes//
para que as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso dé le»
nadimplentos. :
PARAGRÃFO UNICO:- Os poderes previstos ne 2 À tigo
A FEDERAL, na áp btesf F.
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APM EPA e & Ely sd
só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONOMIC
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260:000 CGC 46 935 763/0001-25
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Estado de São Paulo
Fis 02
continuação eecoo
do Municipio de Planalto não ter efetuado no vencimento, o pagamento
das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com
a CAIXA ECONOMICA FEDERALS
ARTIGO 3º:- O Poder Executivo consignaréá nos orçamen-
tos anual e plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a
ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos, dotações /
suficientes à amortização ão principal e acessórios resultante do //
cumprimento desta Leis
ARTIGO 48 t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
públicação, revogando eventuais disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO-Sp' !g09 /10 de Junho de
1.996
Prefeito Municipal
LUÍS RUBENS TEIXEIkA
PREFEITO
Es 4
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-19202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 x CGC 46935 763/0001-25