norma nº 23/1996

Prefeitura Municipal de Planaltc
Estado de São Paulo
LEI Nº 23/96
Dispõe sobre Assinatura de Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo e dá outras,
Providências."
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Munici-.
pal de Planalto, Comarca de Buritama, Esta
ão de São Paulo, USANDO das Atribuições Lo
gais que me são conferidas, ETC... ..crec cs,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pla-
nalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO & seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, autorizado a firmar Termo de Convênio com o Governo/
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negoóci
os de Esportes e Turismo, visando repasse para realização de Peste
jos Natalinos.
ARTIGO 2º - Para cumprimento ao Artigo “:
é terior o Município receberá os Repasses oriundos do Governo do K:
: tado, e os aplicará dentro do Programa pré-estabelecido pela Secre-
v taria de Esporte e Turismo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Og repasses de que tr
q ta a presente Lei, serão depositado pela Secretaria na Conta Nº
4.799/6, Panco do Brasil de José Bonifácio.
| | ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor |
data de sua publicação revogadas eventuais ãisposições em contré
4
+
ho
EDIF. DA PREF. MUNIC. DE PLANALTO-SP, 11 DE NOVEMBRO D 996.
Acad hum
im LUIZ RUBENS» TEIXEIRA
1 Prefeito Municipal
M, .saO/
| C 46.935.763/0001-2
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fo nes. (018 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CG