norma nº 12/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
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PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15.260-000
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LEI Nº012/2004
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
contrato de Prestação de Serviço junto ao
BANCO NOSSA CAIXA S.A. e dá outras
providências”.
Eu, Olimpio Severino da Sdva, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO como agente Financeiro
para liquidação financeira das compras realizadas por intermédio da
BEC/SP - BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS, modalidade sem reserva
de valor, junto ao Banco BANCO NOSSA CAIXA S.A.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, 11 de tmarço de 2004.
Olimpio Severino: “da Silva
Prefeito Municipal
Publicado, anotado e registrado na mesma data supracitada.
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Secretária Interna