norma nº 1/1997

Câmara Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
Fone:(018)695-1245
Av. Rui Barbosa, 565 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP - CGC 51.840.965/0001-23
ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMA
RA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON CIVIDANES BARRIOS, Presidente da Câmara
Municipal de Flanalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER
que o plenário aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA 5 presente ei
de autoria do Legislativo Municipal;
ARTIGO 1º- Fica autorizado o Legislativo Munici
pzl a adquirir mensalmente, cestas básicos de alimentos compos- *
tas de 14 Ítene alímenteres, que serao fornecidas nos servidores
da Câmara Municipal.
"PÁRAGRAFO ÚNICO:- Não ocorrendo problemas de or
dem financeira, as cestas básicas deverão ser entregues nos ser-
vidãores da Cêmara Nunicipal, por ocasião do pagamento dos venoi-
mentos mensais"
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execu-
ção da presente lei correrão por conte de dotações próprias con-
signadas no orçamento vigente e cventuais suplementações de ver-
bas far-se-ão no forma da legislação.
ARTIGO 3º Esta lei entrará ex vigor após sua /
publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e revogando even-"
tuais disposições em contrário.
Câmera Municipal de Flanalto, 06 de Maio de 1997
( Mpuuis
Ulilon Cividanes Barrios
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