norma nº 4/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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Nº 00
Dispõe sobre autorização legislativa para assinar
Convênio com a Secretária Estadual de Esportes e
Turismo e dá outras providencias administrativas.
Bu, Dr. Olimpio Severino da Silva, Prefeito Muni-
cipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são con
feridas pelo artigo 30,I, da Constituição da Re-/
pública Federativa do Brasil, etC..cccccocecseceeo
Faço saber que a Câmara Municipal de Planalto /
APROVOU e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici.
pal, autorizado a celetrar Convênio com o Governo do Estado de Sã
o Paulo, atraves da Secretária de Esporte e Turismo, visando o re,
cebimento de verbas para realização das festividades do Carnaval/
a ser realizado em Fevereiro de 1.997,
ARTIGO 2º - Recebidos os valores apontados Delo /
Artigo anterior, o Municipio aplicará oa recursos e prestará as
contas na forma da legislação aplicavél a espécie.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrerá em vigor após sua
públicação revogadas eventuais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Planalto-Sp., aos 22 de Janeiro de 1.997.
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