norma nº 7/1997

| Prefeitura Municipal de Planalto
A ; : ,
+ ) Estado de São Paulo
e — LEI Nº 007/97
"Autoriza o Executivo Municipal a proceder
permuta de motor caminhão Volkswagem que!
especifica e dá outras providências admi-
RR | nistrativas."
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito '!
do Município de Planalto, Comarca de Buri
tama, Estado de São Paulo, USANDO das atri
buições que lhe são conferidas pelo arti-
go 30, I, da Constituição Federativa do !!
Es) i Brasil, AVES TA PÉ E RÉ ET S EREIT RRR EEN
"
*
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMUI-
- | Gra seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura
de Planalto, a proceder a permuta “do motor do caminhão Volkswagem
pertencente ao patrimônio público Municipal, placas G1-6865,chassi
9BWZZZBUZJC002640, ano de fabricação 1.988, por um outro motor Ze-
ro quilômetro ou usado perfeito estado de conservação.
a
ARTIGO eo ' Para o cumprimento da presen-
te lei, o Poder Executivo Mmicipal observará as regras contidas |
na Lei Federal 8.666/93, determinando a avaliação do motor do ca-!
minhão que será objeto de permuta, enquanto que o motor Zero quilo
metro ou usado será adquirido, será feito o devido processo licitã
tório.
| | ARTIGO 3º — As despesas decorrentes com a
a aplicaçao da presente lei, correrão por conta de dotações próprias.
consignadas no orçamento vigente, eventuais suplementações de ver-
bas observa-se-à a Legislação aplicável a espécie...
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor !!
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-Segue folha 2-
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| Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones (018) 695-1202 - 6965-1249 - CEP 15.260-000 ar ' sido
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Prefeitura Municipal de Planalto
+ : Estado de São Paulo
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apos sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
EDIR. DA PREF. MUNIC. DE PLANALTO-SP, 03 DE FEVEREIRO DE 1.997.
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É. co SEVERINO DA SILVA
ni P TO/MUNICIPAL
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones (018) 6955-1202 - 696-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46.935.763/0001-25