norma nº 17/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEI Nº 017/97
"Dispõe sobre Desapropriação amigável ou ju-
dicial de dreas de terrenos urbanos e dá ou
tras providencias",
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas por lei, etc... .c...o
hos - FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planal
to, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO & seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Hunicival autorizado a desapropriar por vias emigáveis ou judiciais
06( seis) Datas de terrenos urbanos de propriedade do SR. Anizio Bor-
ges, localizadas na Quadre nº 55 da cidade de Planalto, para constru
ção de casas populares ou loteamento popular.
DATA "B“ - Localizada com frente para a AÁv..
Altino Arantes, lado para uma distância de 25,00 Mts. da esquina "!
formada com a Rua Presciliano Finto, medindo 25,00 Mts. de frente,'!
igual dimensão na parte do fundo, por 50,00 Mts. de cada lado, da "
frente ao fundo, encerrando uma área superficial de 1.250,00 M2, con
frontando pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel com
a Data “AM, pelo lado esquerdo com a Data "C" e pelo fundo com & Da-
ta "Pp" da mesma Quadra, objeto da Matrícula 00868 do C.R.I da Comar-
ca de Buritama. cadastrada junto à Prefeitura Municipal sob nº 004985
DATA "C" - Localizada com frente para a Av.'
“Altino Arantes, lado par à uma distância Ge 25,00 Nts. da esquina for
mada com & Rua Independência, medindo 25,00 Mts. de frente, igual di-
mensão na parte do fundo, por 50,00 Mts. de cada lado, da írente ao!
fundo, encerrando uma área superficial de 1.250,00 M2, confrontando
pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel com a Dáta '!
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46.935.763/0001-25
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pelo lado esquerdo com a Data "“C", e pelo fundo com a Data "G", mesma
Quadra, objeto da matrícula nº 00869, do C.R.1 da Comarca de Buritama,
Cadastrada junto à Prefeitura Municipal sob nº 004980.
| DATA "D" - Localizada com frente para & Av. Al-
tino Arantes, lado par, na esquina formada com a Rua Independência,me
dindo 25,00 Nts. de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 50,
00 Mts. de cada lado da frente ao fundo, encerrando uma área superfi-
cial de 1.250,00 M2, confrontando pelo lado direito de quem da fren-
te olha para o imóvel com a Data “C", pelo lado esquerdo com a Rua In
dependência é pelo fundo com a Data "H"”, da mesma Quadra,Cadastrada '
junto à Prefeitura Municipal sob nº 004975.
los Gomes, lado ímpar à uma distância de 25,00 Mts. da esquina formada
com a Rua Presciliano Pinto, medindo 25,00 Mts. de frente igual dimen-
«
DATA "P”" — Localizada com frente para a Av. Car,
são na parte do fundo, por 50,00 Nts. de cada lado da frente ao fundo |
encerrando uma área superficial de 1.250,00 M2, confrontando pelo lado |
direito de quem da frente olha para o imóvel com a Data "Gy pelo lado
esquerdo com a Data "E” e pelo fundo com a Data "B", da mesma Quadra, '
Objeto da matrícula nº 00872 do C.R.I da Comarca de Buritama, Cadastra
da junto à Prefeitura Municipal sob nº 004960.
DATA "G" —- Localizada com frente para a Av. Car
los Gomes, lado ímpar, à uma distância de 25,00 Mts. da esquina forma-
da com a Rua Independência, medindo 25,00 Nts. de frente, igual dimen
“são na parte do fundo, por 50,00 Mts. de cada lado da frente ao fundo”
encerrando uma área superficial de 1250,00 M2, confrontando pelo lado"
direito de quem da frente olha para o imóvel com a Data "HW", pelo lado
esquerdo com a Data "FPF" e pelo fundo com a Data "C" da mesma Quadra, '!' |
Objeto da matrícula nº 00873 do C.R.I da Comarca de Buritama, Cadastra
da junto à Prefeitura Municipal sob nº 004975.
| DATA "H“ - Localizada com frente para a Av. !!
Carlos Gomes, lado impar, na esquina formada com a Rua Independêércia
| - 2 - rd
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46 83546 3/0001-25
à
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— 3 mm
medindo 25,00 Mts. de frente, igual dimensão na parte do fundo, por
50,00 Mts. de cada lado, da frente ao fundo, encerrando uma área super
ficial de 1.250,00 M2, confrontando pelo lado direito de quem da fren-
te olha para o imóvel com a Rua Independência, pelo lado esquerdo com'
a Data "Gg" e pelo fundo com a Data 'D" da mesma Quadra, objeto da ma-!
trícula nº 00874 do C.R.I da Comarca de Buritama, Cadastrada junto à !|
Prefeitura Municipal sob nº 004970.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com & exe-
cução da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas no''
;
,
Pr, snes
Orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Nos termos do Artigo 15 do Decreto
Lei nº 33.365 de 21 de Junho de 1.941, modificado pela lei nº 2.786 àde
21 de Naio de 1.956 e na conformidade das demais normas legais, & pre-
sente desapropriação será em caráter urgente para os fins a que se dic
e E CSPE E a ra],
põe.
| ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando -se eventuais disposições em contrário.
EDIP. DA PREF. MUNIC. DE PLANALTO-SP, 13 DE MARÇO DE 1.997.
MANOEL ANTONIO ROSA OLINPIO SEVERINO DA SILVA
SECRETÁRIO EXECUTIVO PREEBIZS MUNICIPAL |
Manoel AEntonto Rosa |
RG- 10.486.856
Secretário
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICh: +
2 PLANALTO —
- O13..MN)Z Ga 136
9IP. |
Registro no Livio n
Secretário
Avenida Carlos Gomes. 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46.935.763/0001-25