norma nº 20/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEIO NO vOL0O/P/
“Butoriza a Contratação de Servidores por tem-
po determinado para atender necessidade tem-
porária de excepcional interesse público e dá
outras providencias administrativas",
Et, ÚLIMPIO SEVERINO DA GILVAs, Prefeito do
Municipio de Flanalto, Comarca de Buritama.
prestado de São Faulo, USANDO das atribuições
que me são coutorgadas pelos ártigos &0, Il, SZ7
IX e ã9, todos das Constituição da HRepública
do Brasil, ElCrpu ta ES a ÇS
Fr à çõ SR EB ER que a Camara Municipal de Flanalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
ARTIGO 10 —- fica autorizado o Município de Planalto a con-
tratar por 90 (Noventa) dias, a contar de 10 de Abril de 1.997, &
para atender necessidade temporária de excepcionai interesse público
as seguintes funções com os respectivos salários, sendo eles:
8) Ol (lim) Buxiliar de Esportes, com referência salarial nã 7 mo
valor de R& da/,/0 (Duzentos e Qitenta e Séte hKReais e Setenta Centa-
VOS ) a
E) Ol (lilm) fBuniliar de Serviços bLerais, com referência Salarial NO
lã no Valor de k& lão,30 (Lento e Oitenta hReais e Cinquenta e dito
Lemtavos )
AMTiGO SO - £s Funções criadas por esta Lei, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse puDiicos terminmarão
ro dia OL de Julho de 1.997, sendo que o regime Juridico dos contra-
tados & o previsto na Cel. Ta-Consolidação das Leis do frabalhos
BRTIGO SO - Às despesas com a execução da presente Lei, &
prevista mo Orçamento vigente e se necessário, ocorrerá suplementar
cão na forma da Lei Federal nº 4.520, de 17 de Março de L.9%4.,
BRTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
EDIF. Dá PREF. MUNIC. DE PLANALTO-SP, 27 DE MARÇO DE 1.997
COLIMPIO SBEVERINO DA SILVA
prefeito Mumicipai-
NIO ROSA
IreCUtivos
MANDEL AM
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