norma nº 26/1997

Prefeitura Municipal de Planalto:
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEI NO 026/97, DE O? DE MAIO DE 1,997
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“"Butoriza o Executivo Municipal a forne-
cer cesta básicas de alimentos aos ser-
vidores da Prefeitura Municipal e da
outras providências administrativas" as
Eu, GLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Frefeito
do Município de Flanalto, Comarca de Eu-
ritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo &04, LI. da Constituição da Repu-
blica Federativa do Brasil, EtCagumumamoa
Faço SA E ER que a Câmara Municipal de Flanalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a adqui-
rir mensalmente, cestas básicas de alimentos compostas de 14 itens
alimentáres, que serão fornecidas aos Servidores da Frefeitura Munici-
pala
PARAGRAO UNICO —- Não ocorrendo problemas de ordem finan-
ceira, as cestas básicas deverão ser entregues aos Servidores da Pre
feitura, por ocasião do pagamento dos vencimentos mensais.
1 :
ARTIGO 20 - As despesas decorrentes com a execução da pre-
sente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Ur-
camento vigente, eventuais suplementações de verbas, far-se-go na for-
ma da Legislação. |
ARTIGO EO - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
produzindo seus efeitos jurídicos após 19 de Maio de 1.997, revogadas
eventuais disposições em contrário,
EDIEICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLANALTO-SE., OZ DE MAIO DE 1.997
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
[y Prefeito Municipal
MANOEL ANTONIO ROSA
«Secret, Executivos
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