norma nº 28/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO.
ADM. 1997 a 2000
LEI NO 028/97, DE OZ DE MAIO DE 1.997
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"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
A acôrdo e transação em ações Judiciais
ENS MN perante o Poder Judiciário da Justiça do
PAR O A Trabalho e Estadual e da outras pror
Fo do rada O) vidências que específica"
DR Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, * Prefeito
CÁ 4O do Município de Planalto, Comarca de Bu- |!
io IS ritama, Estado de São Paulo, USANDO das |
o atribuições que me são outorgadas pelo
Artigo SO, LD, da Constituição da Rept-
[31 À craa Faderativã do Brasil, EtCuagema Tua
EA GO SA BRER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Leis:
ARTIGO 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal, a efetuar
acôrdo e transação nas ações judiciais que encontram-se em tramite pe-
rante o Poder Judiciário da Justiça do Trabalho e Estadual.
PARAGRAFO ENICO —- Fara o cumprimento deste artigo, conside-
ráa-se ações judiciais, todas aquelas regularmente autuadas e cl á ts
tribuíidas, das quais o Município já foi notificado e citado para inte-
grar a relação jurídica processual.
ARTIGO 20 - Fara o cumprimento desta Lei, o limite financei-
ro fica condicionado a disponibilidade orçamentária prevista na Lei
Municipal Nº 028/96, de 28 de Dezembro de 1.996, na seguintes unidades
orçamentárias: £« Ole OS Procuradoria - Departamento Jurídicos
3.191.00 - Senteças Judiciárias e Precatórios Judiciais.
PARBORSFO ÚNICO - Ocorrendo insuficiência de recursos orça-
mentários, eventuais suplementações de verbas, far-ge-do , observadas
ag normas legais vigentes.
ARTIGO SO - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
“retroagindo seus efeitos à contar de OL de Janeiro de 1.997, revogan-
- do-se ESA disposições em contrário.
[RELA RO DATERERA MUMIRPAS PAL DE pLanaLto-sP.,
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eeistro no livone OM MVIS6L 1g3 OL :R DA SILVA
MANDEL. ANTO o ROS SA
Avenida a Carlos Gs o Cs, e 09 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46. E 763/0001-25
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