norma nº 38/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEI Nº 038/97
"Autoriza a doação de materiais eletricos à '!
SRA MN COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO-CESP e dá '
a VAN R |
Em O outras providencias."
q Ed Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Muni-
Ne NAL pd cipal de Planalto, Comarca de Buritama, Esta-
do de São Paulo, USANDO das atribuições que '
es
A se
eirra mgtenas
me são conferidas por lei, etC..ccceccsuscsccs |
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: |
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal '
autorizado a doar à Companhia Energética de São Paulo-CESP, materiais!
elétricos utilizados na iluminação pública da cidade, que serão implan
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tados por ocasião da substituição dos existentes.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal igual-"' |
mente autorizado a assinar os contratos de doação em nome da Prefei tu- |
ra Municipal, referente a citada doação. |
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data! |
ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIF. DA PREF. MUNIC. DE PLANALTO-SP, 02
OLIMPIO SEVERINU DA SILVA
PREPEITO 7 MUNICIPAL
MANOEL ANTONIO ROSA | .
SECRETÁRIO EXECUTIVO SECRETARIA DA pj EFEITURA MUNICIP P
Manoel AertoNK Moxo | a Ca
RG- Ani : Registro no Livro nº CI 497 t. Pa
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