| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do item 3, do anexo II da Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO, Lei n° 020/2003, e dá outras providências. |
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ma : | : PEIN ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004 OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS ARTIGO 1º - Ficam inclusos no item 3, do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO os seguintes subitens: 3.14. Municipalização da 1º a 4º série do Ensino Fundamental; 2 melhorar a qualidade da Educação Básica Municipal através de uma melhor utilização dos recursos. 3.15.- Criar a Diretoria Municipal da Educação como Unidade Gestora; . Possibilitar uma gestão dos recursos do salário educação mais adequada às exigências do FNDE. ARTIGO 2º - Integram esta Lei os anexos 1, Il e III. ARTIGO 3º,- Os demais artigos constantes da presente Lei, continuam inalterados. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto-SP.-12 de fevereiro de 2004 é NA 44 4, Eifuda “bd, atado e regsrado na mesma data surto E a PLA l RE E] J ITA a Caos | on SF if ROSÂNGELA CHAVES 1 "a Abr | SECRETÁRIA GERAL INTERNA NANA Prefeitura Municipal de Planalto R ESTADO DE SÃO PAULO MESES CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004 — ORGÃO 01 — CAMARA MUNICIPAL — UNIDADE 01.001 PROCESSO LEGISLATIVO 01.002 - SECRETARIA DA CÂMARA 02.001 GABINETE DO PREFEITO 02.002 - SECRETARIA DO EXECUTIVO U2.UU3 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE UZ — GABINETE DO PREFEITO 03 — ASSESSORIA JURÍDICA 001 - SETOR DE PESSOAL |. 002 -SETOR DE MATERIAL ALMOXARIFADO 04.003 - PORTARIA 04.009 - FINANÇAS k CONTABILIDADE 04 -SERVIÇO CONTABILIDADE | 04 [> FINANÇAS |D4 05 -— SERVIÇOS DE OBRAS E 05.001 - 5 POR DE OBRAS E CADASTRO SERVIÇOS MUNICIPAIS |05.002 - HABITAÇÃO URBANA 05.003 - RUAS E AVENIDAS 05.004 JARDINS PÚBLICOS 05.005 - SERVIÇO FUNERÁRIO 05.006 - LIMPEZA PÚBLICA 05.007 -— TERMINAL RODOVIÁRIO 05.008 SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGEM Lo E MUNICIPAL ea e. 06 -SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, |06.001- EDUCAÇÃO CRIANÇA DE O À 6 ANOS CULTURA E ESPORTE E CRECHE LAZER 06.002 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 06.003 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 06.004 ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS 06.005 - ENSINO SUPLETIVO U6.006 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 06.007 - CULTURA 06.008- CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO 06.009 - ESPORTE AMADOR 06.010 - CENTROS DE LAZER 07 - SERVIÇO MUNICIPAL DE/07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | SAUDE 08 -SERVIÇO MUNICIPAL DA|08.001 CASA DA AGRICULTURA AGRICULTURA 08.002 —- PROJETOS AGROPECUÁRIOS DB.003 — ARMAZÉM COMUNITÁRIO . DB.004 — MATADOURO MUNICIPAL, 09 “SERVIÇO MUNICIPAL DE|09.001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 - SERVIÇO MUNICIPAL DE [10.001 — TURISMO, DESENVOLV. PLANEJAMENTO E INDUSTRIAL E COMERCIAL DESENVOLVIMENTO 10.2 — GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ECONÔMICO 11 - ENCARGOS GERAIS DO[11.001 - ENCARGOS ESPECIAIS [MUNICÍPIO [12 — RESERV: DE/99.001 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA [CONTINGÊNCIA “o seugenças Sojeloud 0p quewpjonsesep -sepysnpui sepeplun ep opóequejdiu! Bed EBUPESOSOU ESSIF Op JOdsIg <=] des cobie ai pnd ez Ndjouniy op cuBtuny ejuebuguos o opusyensude EA OQUGIBLUOS 'SELUJEDDU| OP ogsejuv|dus E crode Pp SOLUSUBSS JEVO = | 8 pusbeju “ESquBIS|xe ! SOJUSLUR|ODUEA SOP & OJUPLIBIDUBUI OP ORSSZI JOLIE é s|eiopn! souçisatud sop muewebes <= PART Adm. 1997 à 2004 “eulBqu| Epepury EPINO 'ESNaNd PINO BP ORdEZMOUM 1 tura Municipal EE& E S e) 1ó [7] Ke] o > É Õ [ra Q scBasdua Sp OPÓRUO WCD 'EMpEgSAUpE E ted 08 ese ynujsoau é opdenbepy E RE E) us Pg | 3- “ol “DpSLOuuDo = q /! 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