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norma nº 7/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-02-12
EmentaDispõe sobre alteração do item 3, do anexo II da Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO, Lei n° 020/2003, e dá outras providências.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas
por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º - Ficam inclusos no item 3, do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO os seguintes subitens:
3.14. Municipalização da 1º a 4º série do Ensino Fundamental;
2 melhorar a qualidade da Educação Básica Municipal através de uma
melhor utilização dos recursos.
3.15.- Criar a Diretoria Municipal da Educação como Unidade Gestora;
. Possibilitar uma gestão dos recursos do salário educação mais
adequada às exigências do FNDE.
ARTIGO 2º - Integram esta Lei os anexos 1, Il e III.
ARTIGO 3º,- Os demais artigos constantes da presente Lei, continuam inalterados.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP.-12 de fevereiro de 2004
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ESTADO DE SÃO PAULO MESES
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
— ORGÃO
01 — CAMARA MUNICIPAL
— UNIDADE
01.001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.002 - SECRETARIA DA CÂMARA
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.002 - SECRETARIA DO EXECUTIVO
U2.UU3 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
UZ — GABINETE DO PREFEITO
03 — ASSESSORIA JURÍDICA
001 - SETOR DE PESSOAL |.
002 -SETOR DE MATERIAL
ALMOXARIFADO
04.003 - PORTARIA
04.009 - FINANÇAS k CONTABILIDADE
04
-SERVIÇO CONTABILIDADE | 04
[> FINANÇAS |D4
05 -— SERVIÇOS DE OBRAS E 05.001 - 5 POR DE OBRAS E CADASTRO
SERVIÇOS MUNICIPAIS |05.002 - HABITAÇÃO URBANA
05.003 - RUAS E AVENIDAS
05.004 JARDINS PÚBLICOS
05.005 - SERVIÇO FUNERÁRIO
05.006 - LIMPEZA PÚBLICA
05.007 -— TERMINAL RODOVIÁRIO
05.008 SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGEM
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06 -SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, |06.001- EDUCAÇÃO CRIANÇA DE O À 6 ANOS
CULTURA E ESPORTE E CRECHE
LAZER 06.002 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
06.003 - EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
06.004 ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS
06.005 - ENSINO SUPLETIVO
U6.006 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.007 - CULTURA
06.008- CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO
06.009 - ESPORTE AMADOR
06.010 - CENTROS DE LAZER
07 - SERVIÇO MUNICIPAL DE/07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
SAUDE
08 -SERVIÇO MUNICIPAL DA|08.001 CASA DA AGRICULTURA
AGRICULTURA 08.002 —- PROJETOS AGROPECUÁRIOS
DB.003 — ARMAZÉM COMUNITÁRIO
. DB.004 — MATADOURO MUNICIPAL,
09 “SERVIÇO MUNICIPAL DE|09.001- FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - SERVIÇO MUNICIPAL DE [10.001 — TURISMO, DESENVOLV.
PLANEJAMENTO E INDUSTRIAL E COMERCIAL
DESENVOLVIMENTO 10.2 — GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
ECONÔMICO
11 - ENCARGOS GERAIS DO[11.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
[MUNICÍPIO
[12 — RESERV: DE/99.001 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
[CONTINGÊNCIA
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