norma nº 1/2017

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=DECRETO Nº 001/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 =
“Concede vantagem pecuniária a servidor que especifica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto, USANDO das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc........................
CONSIDERANDO as necessidades dos setores, a fim de assegurar assessoria jurídica
ilimitada em razão da jornada de trabalho, bem como a gratificação especial, concedida
ao servidor que ultrapassa sua jornada normal de trabalho diariamente.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do Artigo 69 da Lei Municipal n.º 23/1993, fica concedida a
gratificação especial ao servidor CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH, portador da
cédula de identidade nº 9.155.166, inscrito no CPF sob o nº 046.278.878-41, OAB nº
085068, ocupante do cargo de “Assessor Jurídico”, para permanecer à disponibilidade da
Municipalidade e do Prefeito Municipal.
Art. 2º - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 02 de janeiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA