norma nº 4/2017

DECRETO Nº 004/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“FIXA O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais,
Considerando a Instrução Normativa nº 1.562/2015 da Receita Federal do Brasil;
Considerando a necessidade de atualizar o valor venal para fins de ITR e ITBI das
propriedades rurais do Município de Planalto;
DECRETA:
Art. 1°. Fixa o valor do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, no
Município de Planalto, com imóveis que possuem as seguintes características:
I – Lavoura Aptidão Boa: R$ 28.925,62 (vinte e oito mil novecentos e vinte e cinco
reais e sessenta e dois centavos) o hectare;
II – Lavoura Aptidão Regular: R$ 24.793,39 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e
três reais e trinta e nove centavos) o hectare;
III – Lavoura Aptidão Restrita: R$ 22.727,27 (vinte e dois mil setecentos e vinte e sete
reais e vinte e sete centavos) o hectare;
IV – Pastagem Plantada: R$ 20.661,16 (vinte mil seiscentos e sessenta e um reais e
dezesseis centavos) o hectare;
V – Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 18.595,04 (dezoito mil quinhentos e noventa
e cinco reais e quatro centavos) o hectare;
VI – Preservação da Fauna ou Flora: R$ 16.528,92 (dezesseis mil quinhentos e vinte e
oito reais e noventa e dois centavos) o hectare.
Parágrafo primeiro: A metodologia utilizada foi às informações de produtores rurais e
corretores de imóveis, nos termos do Laudo apresentado pela Engenheira Agrônoma do
Município.
Art. 2°. Para fins de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) fica estipulado o
valor da terra da nua a média acima apurada de R$22.038,57 (vinte e dois mil trinta e oito reais e
cinqüenta e sete centavos) o hectare.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 03 de janeiro de 2017.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal

Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna