norma nº 5/2017

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DECRETO Nº 005/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
”DISPÕE SOBRE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA MEDIANTE A
EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FINANCEIRO NO INICIO DO EXERCÍCIO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO-SP”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a dívida flutuante da
Prefeitura Municipal de Planalto, assim entendida aquela proveniente de RESTOS A PAGAR de
2012 e 2016, consoante dados extraídos dos registros contábeis, registra em 31 de dezembro
de 2.016 a importância de R$ 527.335,08, devendo ser descontados desses
valores os saldos bancários existentes em 31/12/2016 disponíveis para pagamento das
dividas, num valor de R$ 51.045,01, resultando assim, num déficit financeiro de R$
476.290,07.
CONSIDERANDO a existência de débitos não empenhados referentes ao
pagamento de servidores correspondente à folha de pagamento do mês de Dezembro/2016 e
respectivos encargos no montante de R$ 972.507,41;
CONSIDERANDO que o montante no valor total de R$ 1.499.842,49 (sendo
os Restos a Pagar inscritos mais as pendências referente à Folha de Pagamento do mês de
Dezembro/2016) representa o equivalente a 6,49% do orçamento geral do Município de
Planalto para o exercício financeiro de 2.017 que estimou a receita e fixou a despesa em R$
23.100.000,00 e, que o pagamento dessa divida mediante a observância da ordem cronológica
irá inviabilizar as ações do governo para o exercício de 2017, exigindo da administração ações
que permitam o seu equacionamento;
CONSIDERANDO que a parte final do artigo 5º, da Lei Federal 8.666/93 e
alterações posteriores definem que cada unidade da Administração, no pagamento das
obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de
serviços, deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de
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interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada;
CONSIDERANDO que segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, não pode a Administração Pública inscrever Restos a Pagar
sem lastro de recursos, o que acabou acontecendo no encerramento de 2016;
CONSIDERANDO finalmente que a existência do déficit financeiro supra,
impossibilita o pagamento da divida flutuante com observância estrita da ordem cronológica
de pagamentos, exceto folha, no inicio do mandato, caracterizando assim o interesse público
relevante na quebra da ordem cronológica, exigindo um planejamento mais amiúde para o
equacionamento da divida em questão, planejamento esse que será dado a conhecer aos
credores até o mês de abril de 2017:
D E C R E T A :
Art. 1º - A dívida flutuante da Prefeitura Municipal de Planalto composta por
“restos a pagar” de 2012 e 2016, excluídas aquelas dívidas ajuizadas que serão pagas via
precatórios judiciais; de processos de compensação de débitos; de débitos empenhados e
processados que por estarem sendo pagos por precatórios judiciais serão anulados; de
obrigações patronais que serão pagas mediante parcelamento com o INSS; e débitos a serem
anulados em função da revisão dos processos será paga mediante planejamento a ser
divulgado até o dia 30 de abril de 2017.
Parágrafo 1º – Nesse interstício de tempo será dada prioridade para o
pagamento da folha de salários, encargos e para as aquisições e contratações acontecidas no
exercício de 2017.
Parágrafo 2º - Durante o período transcorrido até a data definida no “caput” do
artigo 1º, caberá ao Poder Executivo, respeitados os princípios de isonomia e impessoalidade,
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bem como a adequação financeira do tesouro municipal, promover o pagamento de valores
que forem necessários para o bom e correto andamento das atividades do município no
exercício de 2017, assim como efetuar pagamentos à credores que comprovadamente
exibirem situação especial ou força maior que possam justificar o pagamento,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy” , 02 de janeiro de
2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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