norma nº 7/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
TUDO MELHOROU
ADM: 2017 A 2020
= DECRETO Nº 007/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 =
“Dispõe sobre a decretação de nulidade do Processo |
Licitatório nº 004/2017 previsto no EDITAL DE
LICITAÇÃO nº 004/2017, CARTA CONVITE Nº
001/2017, e dá outras providências legais que
específica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo art. 64, IX, Mill, da Lei
Orgânica do Município de Planalto, combinado com
a Lei nº. 8.666/93, e a Súmula 473, do Egrégio
Supremo Tribunal Federal, etc...
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município
outorga competência ao Prefeito Municipal para aprovação ou reprovação
dos atos administrativos praticados, podendo revogar ou anular os atos
para resguardar o princípio da legalidade; //
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TUDO MELHOROU
ADM: 2017 A 2020
- CONSIDERANDO que a Licitação anulada não houve
ainda recebimento de propostas, não trazendo prejuízo de qualquer
espécie a nenhum interessado, sendo de conveniência administrativa sua
nulidade;
- CONSIDERANDO o inteiro teor da Súmula 346 do
Egrégio Supremo Tribunal Federal que determina: “que a administração
pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”
= DECRETO:
Art. 1º — Nos termos da Súmula 346 do Egrégio Supremo Tribunal
Federal, e para garantir o princípio da legalidade, EDITAL DE LICITAÇÃO nº
004/2017, CARTA CONVITE Nº 001/2017, QUE OBJETIVAVA A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA
DESARMADA, para o monitoramento de Público no Carnaval de Rua nesta
cidade, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de fevereiro de 2017, determinando-se o
arquivamento imediato do procedimento, tendo em vista que para O
procedimento licitatório houve apenas uma (01) proposta de um
participante. A
Í Art. 2º - Em razão da decretação de NULIDADE, determino que
se oficie ao Responsável pelo Setor de Licitações, que decorrido o prazo
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legal, inicie novo procedimento adequando-o as exigências da Lei nº.
8.666/93.
Art. 32. - Este DECRETO entrará em vigor após sua regular
publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de fevereiro de 2017.
ADEMAR cen a
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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