norma nº 8/2017

DECRETO Nº 008/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispões sobre o credenciamento de
Organizações da Sociedade Civil –
Entidades privadas para execução de
Serviços de Assistência Social,
Educação e Saúde.
Considerando a Lei Federal 13.019/2014 com suas alterações através da Lei
13.024/2015.
A Prefeitura do Município de Planalto, no uso de suas atribuições, em
atendimento a Lei 13.019 /2014 e suas alterações trazidas pela Lei 13.204/2015
torna público o credenciamento de organizações da sociedade civil em
conformidade com item VI do art. 30, conforme segue:
Art. 1º - O Credenciamento tem como objetivo inscrever as Entidades e
Organizações que tenham interesse em realizar os seguintes Serviços de
Assistência Social, Educação e Saúde.
Art. 2º - O Credenciamento deverá ser realizado na sede da Prefeitura
Municipal de Planalto, sito na Avenida Carlos Gomes, nº971, Bairro Centro, junto
ao Setor de Licitações Municipal.
Art. 3º - Poderão participar do Credenciamento apenas Entidades que atendam
os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e demais normativas e instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º As Entidades interessadas deverão apresentar no ato do
Credenciamento os seguintes documentos:
I – Oficio em papel timbrado da Entidade requerendo o Credenciamento
II – Estatuto da Entidade atualizado e registrado em cartório;
III – Ata de Eleição e posse da atual diretoria devidamente registrada em
cartório, contendo o período do mandato;
IV – Relação nominal atualizada da diretoria da Entidade, com endereço,
número de RG com órgão expedidor e número de CPF;
V – Cópia da Inscrição do CNPJ;
VI – Certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS);
VII – Certidão de regularidade referente ao Fundo de Garantia por tempo de
Serviço (FGTS);
VIII – Comprovação de que a Entidade funciona no endereço por ela
declarado (cópia de contas de água, energia ou telefone recente);
IX – Alvará da vigilância sanitária
X - cópias do Plano de Trabalho conforme modelo
§ 1º - Serão credenciadas apenas Entidades que apresentarem toda a
documentação solicitada.
§ 2º - A entidade receberá no ato do credenciamento o atestado de entrega
da documentação, ficando esta ainda sujeita a análise;
Art. 5º - A documentação apresentada será analisada pela Comissão de
Avaliação nomeada através do Decreto, que emitirão os pareceres sobre a
regularidade das Entidades para fins de celebração dos termos de
colaboração.
Art. 6º - O resultado do credenciamento será divulgado no site oficial da
Prefeitura Municipal e no Diário oficial do Município.
Paragrafo Único – Serão entregues as Entidades o Certificado de
Credenciamento.
Art. 7º – O Credenciamento da Entidade não obriga a administração pública a
firmar os Termos de colaboração, os mesmos serão celebrados desde que
fique caracterizada a necessidade da prestação dos serviços e reste
configurado o interesse público, bem como a disponibilidade orçamentária
após aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2017.
Paragrafo Único - Os Termos de Colaboração para execução dos Serviços /
Programas serão custeados com recursos do Governo Federal, Estadual,
Municipal programados para cada Serviço / Programa.
Art. 8º – Em caso de recusa ou não comparecimento da entidade habilitada
quando convocada para celebração do Termo de Colaboração, fica o órgão
gestor autorizado a chamar outra Entidade habilitada.
Art. 9º - O Credenciamento terá prazo de validade por hum (01) ano, contado
da data de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data publicação.
Prefeitura Municipal de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de
Fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de
31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA