norma nº 9/2017

DECRETO Nº. 009/2017, DE 20 DE FEVEREIRO 2017
“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM
GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES DURANTE
OS FESTEJOS DO CARNAPLANALTO 2017,
BEM COMO PROIBE SOM NO PERÍMETRO
DELIMITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do Município, em seu inciso
IX do artigo 65, e com vistas a manter a segurança e a ordem pública
durante os festejos em comemoração ao Carnaval.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica proibida a venda e o consumo de bebida alcoólica e
refrigerantes e similares, acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro
em todos os bares e similares, com ambiente aberto em toda região central
do Município de Planalto, bem como a colocação de som em veículos
automotivos de passeios, caixas de som avulsas, e trio elétrico, que não
seja o som da organização do evento.
§ 1º - Os comerciantes e ambulantes deverão acondicionar os líquidos em
copos descartáveis retendo os vasilhames derivados de garrafas.
§ 2° A proibição de que trata o caput, será durante o período de 24 de à 28
fevereiro de 2017, das 17h00min até as 05h00min dos dias subseqüentes.
§ 3º – Para efeito da região central de que trata o caput, fica assim
delimitado o perímetro, conforme se descreve, para a venda e o consumo
de bebida alcoólica acondicionada em recipiente de garrafa de vidro em
todos os bares e similares:
“Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua Feliciano Cunha, daí
segue até a Avenida Rui Branco, daí deflete à esquerda e segue até a Rua
José do Patrocínio, daí segue até a Avenida Carlos Gomes”.
§ 4º – Para efeito da região central de que trata o caput, fica assim
delimitado o perímetro, conforme se descreve entendido como sendo o
perímetro que situa entre o entorno das praças centrais da cidade, para
efeito da colocação de veículos automotivos de passeios com som, caixas
de som avulsas e trio elétrico:
“Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua Feliciano Cunha, daí
segue até a Avenida Rui Branco, daí deflete à esquerda e segue até a Rua
José do Patrocínio, daí segue até a Avenida Carlos Gomes”.
§ 5° - A proibição tratada no caput deste parágrafo terá como exceção os
Blocos Carnavalescos que se inscreveram para participar do
CARNAPLANALTO2017, aos quais será permitido 01 (um) veículo de som
moderado, por bloco, com prévia obtenção da autorização da Comissão
organizadora do evento.
Art. 2º - Os efeitos mencionados no artigo anterior deste Decreto, não se
aplicam aos locais cujos frequentadores estejam em ambiente fechado,
bem como mantendo a ordem e o respeito à comunidade.
Art. 3º - O comerciante que não cumprir o presente Decreto estará sujeito a
responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal
Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA