norma nº 10/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy er adão O
= DECRETO Nº 010/2017, DE 1º DE MARÇO DE 2017 =
“Dispõe sobre regulamentação da Assessoria Jurídica do
Município, dando outras providencias administrativas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas pelaLei
Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos
artigos 4º, |, 34, |, Il, da Lei Orgânica do Município e dos artigos
30, |, 37, |, 39, inciso |, 8 1º, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, da Lei Complementar
Municipal nº 002, de 23 de fevereiro de 2017, que determina a
regulamentação da Assessoria Jurídica do Município.
- CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Assessoria
Jurídica do Administrativo e a Assessoria Jurídica do Contencioso Geral,
para melhor distribuição dos serviços administrativos e melhor
atendimento as demandas judiciais existentes.
DECRETA:
Art. 1º - A Assessoria Jurídica do Município fica dividida em
Assessoria Jurídica do Administrativo e Assessoria Jurídica do Contencioso
Geral, com a finalidade de possibilitar um desenvolvimento produtivo e
eficiente dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica. o
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 lia. qem
Paço Municipal Gelsomino Toloy Não gorzgeo
a) Compete a Assessoria Jurídica do Contencioso Geral:
representar em juízo, ativa e passivamente, o Município de Planalto, para
tanto, recebendo e acompanhando intimações e notificações, promovendo
a defesa geral e as ações necessárias que envolvam o Município perante os
órgãos do Poder Judiciário Federal, Estadual e Trabalhista em José
Bonifácio (SP), em todas suas Instâncias e nas ações e medidas judiciais
ativas e passivas perante o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo), STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça),
na propositura e defesa nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Lei,
na propositura de Ações de Execução Fiscal perante o Poder Judiciário
Estadual bem como, outras tarefas correlatas à Assessoria Jurídica
determinadas de forma expressa pelo Prefeito Municipal.
b)JCompete a Assessoria Jurídica Administrativa: promover
assessoramento administrativo geral aos setores deSecretaria, Tributos,
Contabilidade e demais áreas do direito administrativo, na interpretação de
contratos e da aplicação do Código Tributário Municipal e toda legislação
Infraconstitucional e Constitucional relativa a impostos, taxas e tributos de
competência do Município, assessoramento jurídico junto ao
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, fornecendo pareceres
jurídicos em processos de licitação, de dispensa de licitação e de toda
Legislação pertinente nas diversas modalidades da Lei Federal nº. 8.666/93
e alterações, para observância dos princípios norteadores da administração
pública, e assessoramento ao Prefeito Municipal nas questões jurídicas de
qualquer natureza relacionadas com o setor administrativo acima descrito.
Art. 2º - Fica designado o DR. CARLOS ALBERTO GOULART
GUERBACH, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob nº 85.068, para
desempenhar as funções da ASSESSORIA JURÍDICA DO CONTENCIOSO 7
AM
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CNP) 46.935.763/0001-25 o DLLTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy TO DOTNAGES
GERAL, e designado o DR. MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA, inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 129.397, para a ASSESSORIA
JURÍDICA ADMINISTRATIVA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, o1 de
março de 2017.
Do,
ADEMAR RR OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
dePlanalto, na data supra, por afixação em local de costume, conforme nº
031/93. .
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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