norma nº 14/2017

Prefeitura do Município E
gs
de Planalto 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
DECRETO Nº 014/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a regulamentação do trânsito urbano de
caminhões, veículos pesados, tratores e maquinários
agrícolas, e dá outras providências legais que específica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município
outorga competência ao Prefeito Municipal poder de polícia para
administrativamente regulamentar o trânsito nas vias urbanas do
Município;
- CONSIDERANDO que a administração pública possui o
dever legal de assegurar a segurança dos Munícipes e a conservação do
patrimônio público,
= DECRETO:
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de Planalto 2
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONETRUNIDO DE VERBADE
GESTÃO 2017-2020
Art. 1º — Fica estabelecido o corredor de trânsito para veículos
pesados na área urbana do Município de Planalto, fixando-se e
autorizando-se a circulação de caminhões e veículos pesados acima de
1.500 quilos e de tratores e maquinários agrícolas, somente pelas vias
compostas pela Avenida Marginal “José Lopes Marques” em toda sua
extensão, na área de confluência final da Avenida Altino Arantes, Rua
Ângelo de Souza em toda sua extensão, até a entrada da Rodovia Vicinal
“Olimpio Rodrigues Chaves” que liga Planalto a Zacarias e vice-versa.
Art. 2º - Nas demais vias públicas que não fazem parte do
corredor urbano fixado pelo artigo 1º do presente decreto, autoriza-se
somente a circulação dos caminhões, veículos pesados, tratores e
maquinários agrícolas somente para carga e descarga em período máximo
de 20 minutos, e para consertos e manutenções nas Oficinas e Prestadores
de Serviços, situações que deverão ser comprovadas perante as
autoridades de trânsito e fiscalização do Município, sob as penas da lei.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido o
estacionamento dos caminhões e veículos pesados acima de 1.500 quilos,
tratores e maquinários agrícolas nas vias de circulação públicas não
contidas no presente decreto, exceto as hipóteses previstas neste artigo.
Art. 3º - Em razão da decretação e fixação das normas de uia
circulação nas vias urbanas do Município, e objetivando-se a fiscalização
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PM PLANALTO
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GESTÃO 2017-2020
autuação de eventuais infratores no trânsito urbano da Cidade, determino
inicialmente ao Setor de Engenharia da Prefeitura que providencie a
instalação de sinalização e placas conforme exigência legal, e após oficie-se
as Polícias Militar e Civil do Município, para no uso de suas atribuições, .
fiscalizarem e autuarem os infratores na forma da lei.
Art. 42º, — Este DECRETO entrará em vigor após sua
regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 11 de abril de 2017.
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E cm 8,
1
ADEMAR ADRIANO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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