norma nº 15/2017

Prefeitura do Município u m 4
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
DECRETO Nº 015/2017 DE 19 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a proibição aos diversos setores da
administração, em proceder a compra ou solicitação de
serviços, de qualquer valor, e dá outras providências
legais que específica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e com fundamento no art. 84, VI, “a” da
Constituição da República e art. 65, IX, da LOM,
- CONSIDERANDO que a Constituição da República e a Lei
Orgânica do Município conferem competência ao Prefeito Municipal para
expedição de DECRETOS visando a regular a organização e funcionamento
da administração pública municipal;
- CONSIDERANDO a necessidade administrativa de
concentrar, junto ao setor de compras do Município, toda a demanda
acerca da necessidade de compras e de serviços a serem prestados junto /
“aos diversos setores e órgãos da municipalidade,
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= DECRETO: O 15/2017
Art. 1º — Fica expressamente proibido aos diversos setores e órgãos
da Administração, a solicitação de qualquer serviço ou a realização de
qualquer despesa não autorizada pelo setor de compras.
Art. 2º - Todas as demandas por serviços e/ou compras deverão ser
formalizadas ao setor de compras, a quem caberá a adoção de
procedimentos administrativos adequados a atender à solicitação
demandada.
Art.3º. Fica reiterada a necessidade já endereçada mediante oficio
aos diversos setores e órgãos da municipalidade, no sentido de ser
comunicado ao setor de compras o planejamento dos serviços e compras
necessárias ao funcionamento do setor durante o ano, assim como a
previsão da totalidade do material de expediente e de uso contínuo ao
longo do ano.
Art. 42. O não cumprimento quanto ao disposto no presente
DECRETO, ensejará a responsabilização pessoal do servidor, inclusive
quanto ao pagamento dos serviços por este autorizado em debater 7,
às determinações contidas neste DECRETO. AA º
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TÃO 2017-2020
Art.52. — Este DECRETO entrará em vigor após sua regular publicação,
REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São,
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 19 de abril de 2017.
ADEMAR ADR E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
o
Ei
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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