norma nº 19/2017

Prefeitura do Município =
Ee
de Planalto 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTUNDO DE VENDE
GESTÃO 2017-2020
DECRETO Nº 019/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA MEDIANTE A
EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FINANCEIRO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2017 NO
MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Planalto, Estado
de São Paulo, usando das atribuições legais pertinentes e, CONSIDERANDO que a
Dívida Flutuante da Prefeitura Municipal de Planalto, assim entendida aquela
proveniente de RESTOS A PAGAR de 2012 e 2016 que, consoante dados extraídos dos
registros contábeis, registra em 31 de dezembro de 2016 o valor de R$ 527.335,08
que com a dedução dos valores disponíveis na mesma data que importava em R$
51.045,01 resulta em um déficit financeiro de R$ 478.290,07.
CONSIDERANDO o necessário pagamento de débitos trabalhistas não
empenhados referente à folha de pagamento do mês de dezembro de 2016 e que
ensejou o acúmulo financeiro equivalente a dois meses de salários,
CONSIDERANDO o necessário atendimento às despesas com precatórios
judiciais não quitados em exercícios anteriores que culminaram com o sequestro de
recursos financeiros,
CONSIDERANDO ainda a adequação de despesas frente à expectativa de
arrecadação insuficiente para atender o rol de despesas de caráter continuado
objetivando o funcionamento regular da administração pública e em detrimento à
dívida advinda de gestão anterior sem o devido lastro financeiro, (1,
“4
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Prefeitura do Município 0
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de Planalto 9
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTENDO DE: VERDADE
GESTÃO 2017-2020
CONSIDERANDO que a arrecadação municipal tende a melhorar no
segundo semestre com o lançamento e recolhimento de impostos municipais,
possibilitando a continuidade dos pagamentos dos restos à pagar.
DECRETA:
Art. 1º - O prazo estipulado no Artigo 1º do Decreto Municipal nº 005 de
02 de janeiro de 2017 fica prorrogado para 30 de Junho de 2017.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais atos e prazos constantes do Decreto
referido no Artigo 1º.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 12 de maio de 2017.
ADEMAR AD “DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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