norma nº 20/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
RCA = é PM PLANALTO
RLANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
DECRETO Nº. 020/2017, DE 12 DE MAIO 2017
“Regulamenta a Realização de Eventos no Território do
Município e dá outras providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos
aplicáveis,
= DECRETA:
Art. 1º — A realização de eventos de caráter artístico, esportivo ou cultural,
de natureza comercial ou não, com ou sem ingressos pagos, dependerá da prévia
autorização do Executivo Municipal.
Art. 2º - Os promotores ou responsáveis pelo evento, deverão solicitar a
concordância prévia do Executivo, por escrito, mediante requerimento dirigido ao
Prefeito, devendo constar do mesmo:
|- nome e qualificação do requerente ou dos requerentes;
Il- especificação do evento objeto do pedido, informando sua natureza,
data, horário, finalidade e forma de acesso do público. (7
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Art. 3º. — Deferido o pedido, o requerente deverá solicitar a
autorização ou alvará da Prefeitura para a realização do evento, mediante pedido
por escrito, informando a concordância já obtida e anexando ao requerimento,
conforme sua natureza, os seguintes documentos:
I-comprovante de recolhimento da taxa de utilização do imóvel
público, se for o caso;
|l- cópia de requerimento de policiamento junto a Policia Militar do
Estado de São Paulo;
Wll- cópia da guia de recolhimento do Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (ECAD);
IV- alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, para o local da
realização do evento;
V- cópia do pedido de alvará do juízo da Infância e Juventude, caso
seja permitido a entrada de menores;
VI- plano de segurança privada com registro na Polícia Federal;
Art. 4º - O requerimento, devidamente instruído na forma do artigo
anterior, será deferido pelo Prefeito, expedindo-se o competente alvará para o
evento autorizado.
Art. 5º - Compete exclusivamente ao Prefeito os atos de prévia
concordância e de expedição do alvará para a realização do evento.
Art. 6º - No caso de indeferimento de qualquer dos pedidos, alZ
decisão do Prefeito deverá ser devidamente justificada.
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Art. 7º - A realização do evento sem a expedição do alvará
acarretará em impedimento para a realização do evento, o qual será embargado
pela municipalidade.
Parágrafo único — Na hipótese prevista neste artigo, a Prefeitura.
poderá requisitar reforço policial para o impedimento da realização do evento,
sem prejuízo das cominações cíveis e criminais a que estarão sujeitos os
responsáveis e promotores pelo descumprimento destas normas.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito em
conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade
que devem presidir o ato administrativo.
Art. 9º - Este DECRETO entrará em vigor após sua regular publicação,
REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de maio de 2017.
f "
ADEMAR AD DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural pú
de agosto de 1993.
dl ici acordo com a Lei nº 031/93, de 31
CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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