norma nº 21/2017

Prefeitura do Município &
É
de Planalto »
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
DECRETO Nº 021/2017, DE 22 DE MAIO 2017
"Dispõe sobre fixação de valor Taxas junto ao
Governo do Município de Planalto e dá outras
providências”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de PLANALTO,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que o valor das taxas de ambulantes Municipal
foram fixadas em 2014, e não foram reajustadas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a arrecadação das taxas
com a realidade econômica;
CONSIDERANDO o compromisso de garantir os bons serviços a toda a
população de Planalto de que para tanto precisa manter o equilíbrio entre
as receitas e despesas.
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar n. £ 01/93, fica o Setor de
Tributos autorizado a reajustar, as taxas, tarifas e preços públicos,
passando a ser fixado no valor a saber:
TAXA DE AMBULANTES:
R R$ 165,00 — cento e sessenta e cinco reais
. MENSAL | "| R$300,00-trezentosreais
| TRIMESTRAL | | R$550,00 - quinhentos e cinquenta reais
SEMESTRAL |
ANUAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 .
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de Planalto
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PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Art. 2º — Os valores ora fixado deverá ser reajustado de acordo com o
índice adotado pelo Município para correção dos impostos e/ou tarifas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de maio de 2017.
ADEMAR cerva
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GE
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