norma nº 5/2004

& Prefeitura Municipal
de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO Ear .
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
LEI Nº005/2004
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO EM VIGOR”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo USANDO das
atribuições que me são conferidas por
lei, etc.
FAÇO SABER que a Egrégia
Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º- Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do (Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento em vigor,
com as seguintes características:
= INO. FUNDAMENTAL
000,0. -. 12.361,009,2 =
= era 1! PR
FUNDEF. ....R$ 168.000,00;
090,0 - 12,261,009,2021 - 3,1,90.11,04 -— VENCIMENTOS E
VANTAGENS .. FIXAS — PESSOAL. CIVIL. -. - pa
FUNDEF. ...E$ 20,000,00;
000.0. - - -
PATRONAIS - MAGISTÉRIO 60% - FUNDEF......R$. 30.000,00:
PATRONAIS - OUTROS - 40% - FUNDEF... . 1.2. .R$. 14,000,00;
TERCEIROS - PF - FUNDEF, .. 2, 2.022 22..R$ 10.000,00:
000.0 - 12.361.009.2021 - 3.3.90,39.02 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ - FUNDEF... ...rssaaarso ra. RB$ 20.000,00:
000,0 - 12.361.009.2022 - 3.1.90.11.03 - VENCTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL - TRANSPORTE ESCOLAR - PUNDEF.R$
10.000,00:
PATRONAIS. —. TRANSP... ESCOLAR — FUNDEF. .....R$ 4.500,00;
Prefeitura Municipal ESSE
de Planalto
ESTADO DE E SÃO PAULO ENE Ea
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
000.0 - 12.361.009.2022 - 3. E IAL DE CONSUMO
= TRANSP. ESCOLAR | - FUNDEF......R$ 10.000,00:
000,0 —- 12.361.009.2022 - 3.3.90.20.04 - MATERIAL DE CONSUMO
- COMBUSTÍVEIS - TRANSP. ESCOLAR. — FUNDEF... . 1... R$
10.000,00;
000.0 - 12.361.009,1014 - 4,4,90.51,02 - OBRAS E INSTALAÇÕES
-. FUNDEF... «R$ AD QDO, 007
000.0 -— 12.361,009,1032 - 4,4,90,52.02 - EQUIPAMENTOS E
ARTIGO 2º -Os créditos especiais criados no
artigo 1* terão sustentação no Convênio com a Secretaria
Estadual de Educação para municipalização da 1º a 4º Série do
Ensino Fundamental, uma vez que nem a receita nem as despesas
correspondentes estavam previstas na Lei Orçamentária Anual.
* - Está lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 12
de fevereiro de 2004. a o
OLIMPTO SEVERINO DA SILVA
4 PREFEITO MUN; PAL
Publicado, anotado egistrado na mesma data supracitada.
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
oLuntiánia DA PREFEITURA Mil ICIPAL
PLANALTO
Registro no Livron" SJ ty
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