norma nº 23/2017

Prefeitura do Município é & 4
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
= DECRETO Nº. 023/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
"Dispõe sobre a regulamentação de normatização
acerca dos estagiários da Prefeitura Municipal de
Planalto, e dá outras providências”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que não existe regulamento próprio, acerca do
horário, controle de entrada e saída de estagiários;
Considerando, que se faz necessária a presente regulamentação, a
fim de dar cumprimento a Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro
de 2008.
DECRETA:
Art. 1º, Na rotina diária de estágio, junto a Prefeitura do Município
de Planalto, serão obrigatórias, as seguintes condutas, por parte do
estagiários:
a) Adotado o livro de ponto, vistado pelo Chefe de Setor equivalente;
b) Comunicar o Superior Imediato, falta ou folga, com 02 (dois) dias
de antecedência;
c) Ao ausentar-se do Setor em que estiver estagiando, avisar o
Responsável, o motivo e o local;
d) A apresentação de atestado médico, será justificada a falta, no
entanto serão descontados os dias não trabalhados; /,
e) Todos os estagiários, serão supervisionados, pelo Departamento
“de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Planalto, sob o
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município |. % o
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
supervisão da Servidora Municipal ELISA APARECIDA MOREIRA
GONÇALVES.
f) Cumprir carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º. Em caso de descumprimento, de eventuais normas descritas
no artigo 1º deste Decreto, poderá o estagiário, sofrer dentre outras
pangiiadas: advertência e em caso de reincidência a rescisão do contrato
e estágio.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 de maio de 2017.
su
/
ADEMAR ADR O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
/
ROS ELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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