norma nº 25/2017

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DECRETO Nº 025/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017
“Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel
rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será
destinado a construção de setenta (70) unidades habitacionais e dá
outras providências legais que específica”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, artigo 4°, item
6, e artigo 65, incisos VIII e IX
- C O N S I D E R A N D O a necessidade de aquisição de área para
implantação de Conjunto Habitacional para famílias de baixa renda, em
razão do déficit habitacional no Município;
- C O N S I D E R A N D O a necessidade de construção de 70 unidades
habitacionais, as quais serão destinadas para famílias de baixa renda;
- C O N S I D E R A N D O que o Município não dispõe de área para
implantação de referido Conjunto Habitacional;
- C O N S I D E R A N D O o disposto nos artigos 5°, inciso XXIV, 182, § 3° da
Constituição Federal e artigo 6° do Decreto-Lei n° 3.365/41 e artigos 1º e 2º,
inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,;
- C O N S I D E R A N D O o manifesto interesse público, o Município
encontra-se autorizado através da Lei 021/2017, de 01 de junho de 2017, a
desapropriar pelas vias amigável ou judicial, parte do imóvel rural do Sr.
IVONIR MARCHIN;
= D E C R E T A:
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Art. 1º. - Fica DECLARADA como ÁREA DE UTILIDADE
PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL para DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou
JUDICIAL, parte do imóvel rural do Sr. IVONIR MARCHINI, Matrícula nº
14.161, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, Código
do INCRA nº 609.102.000.949-4, área de 36.300.00 M², 3,6300ha, 1,5000
Alqs, para construção de 70 (setenta) unidades de casas populares, através
de Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo (CDHU).
Área a Expropriar – (M.14.161)
Área : 36.300,00 m² ou 3,6300 ha Perímetro (m): 899,85 m
Um imóvel rural com área superficial de 36.300,00 m² (trinta
e seis mil e trezentos metros quadrados) ou 3,6300 ha; situada no Geral da
Fazenda São Jerônimo, pertencente ao distrito e Município de Planalto e
Comarca de Buritama, objeto da Matrícula n° 14.161 do ORI da Comarca de
Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente pastagens e cercas de
arame em partes das divisas, compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco B; cravado na
divisa do LOTEAMENTO DENOMINADO PLANALTO “C”; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da Fazenda Bela Vista, de
propriedade de IVONIR MARCHINI (M.14.161), com os seguintes rumos e
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distâncias: 49°37' NW e 20,07 m até o marco B/A; 44°45'42" NE e 106,51 m
até o marco B/B; 49°36'56" SE e 323,98 m até o vértice B/C; deste, segue
confrontando com JOSUÉ MARANGONI FILHO, com o seguinte rumo e
distância: 32° SW e 109,71 m até o marco C; deste, segue confrontando com o
LOTEAMENTO DENOMINADO PLANALTO “C”, com o seguinte rumo e
distância: 49°37' NW e 339,58 m até o vértice B; ponto inicial da descrição
deste perímetro.
ÁREA REMANESCENTE – (M.14.161)
Área : 290,2428 ha ou 119,9350 alqs. Perímetro (m): 7.662,75 m
Um imóvel rural com área superficial de 290,2428 ha
(duzentos e noventa hectares e vinte e quatro deciares e vinte e oito
centiares) ou 119,9350 alqueres na medida paulista; situada no Geral da
Fazenda São Jerônimo, pertencente ao distrito e Município de Planalto e
Comarca de Buritama, objeto da Matrícula n° 14.161 do ORI da Comarca de
Buritama - SP, contendo como benfeitorias; uma casa de tijolos e coberta com
telhas, toda avarandada, servida de energia elétrica e água encanada e com
um aparelho de ar condicionado, 03 casas construídas de tijolos e coberta
com telhas, contendo diversos cômodos, para empregados; duas tulhas; um
barracão de espinha de peixe e cocho para trato de animais; curralama;
barracão para tiragem de leite, com ordenha elétrica, para seis unidades;
cochos cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30 metros de cochos de
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concreto para confinamento; cercas de arame e outras benfeitorias de menor
monta, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:
Começa no marco 205, na margem esquerda do Ribeirão São
Jerônimo, na cerca de divisa do Quinhão 55 de JOSÉ LUIZ DA SILVA OU
SUCESSORES; daí segue por esta divisa e Estrada que vai para Planalto no
rumo 55ºSE na distância de 240,00 m até encontrar a divisas das terras da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, onde vira a esquerda e segue com
rumo 35ºNE na distância de 76,00 m; daí vira a direita e segue com rumo
55ºSE na distância de 185,00 m; daí vira a direita e segue com rumo 35ºSW na
distância de 76,00 m, confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PLANALTO; daí segue com rumo 55ºSE na distância de 1.244,60 m, dividindo
com SYLOS TOLOY E CONSTANTINO TOLOY até o marco A; daí deflete a
esquerda e segue por uma distância de 173,90 m, com rumo 52ºNW até
encontrar o marco B; confrontando com LOTEAMENTO DENOMINADO
PLANALTO “C” (M.12.497); daí deflete a esquerda por uma distância de 20,07
m, com rumo 49º37’NW até encontrar o marco B/A; daí deflete a direita por
uma distância de 106,51 m, com rumo 44º45’42”NE até encontrar o marco
B/B; daí deflete a direita por uma distância de 323,98 m, com rumo
49º36’56”SE até encontrar o marco B/C; confrontando do marco B ao marco
B/C, com a Área a Expropriar da Fazenda Bela Vista, de propriedade de
IVONIR MARCHINI (M.14.161); daí vira a esquerda e segue por uma distância
de 106,29 m, com rumo 32ºNE até encontrar o marco 200-D, e confronta com
JOSUÉ MARANGONI FILHO; daí segue com o rumo de 32ºNE, na distância de
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76,00 m até o marco 203-A; daí segue com rumo 45ºNE na distância de
285,70 m até o marco 203-B; daí segue por uma distância de 151,00 m, com
rumo 38ºSE até o marco 203-C, confrontando do marco 200-D ao marco 203-
C com LUIZ CARLOS EUZÉBIO; daí segue confrontando com o PATRIMÔNIO DE
PLANALTO (Rasgão da Lagoa), com rumo 39ºNE, na distância de 125,00 m, até
o marco 198, daí segue com rumo 50ºSE, na distância de 90,00 m, até o
marco 138, canto da divisa do Quinhão 105 de ISRAEL TOLOY, daí segue pela
Estrada e divisa com o rumo 25ºNE na distância de 301,30 m, até o eixo da
Estrada que demanda a cidade de Macaubal; daí vira à esquerda e segue por
este eixo com rumo 33º30’NW, na distância de 671,40 m, confrontando com
GALDINO FRANCISCO BONFIM E OUTROS; daí vira a direita e segue com rumo
44º59’NE na distância de 600,00 m, até encontrar o Córrego do Matadouro e
dividindo sempre com GALDINO FRANCISCO BONFIM E OUTROS; deste ponto
dobra a esquerda e segue pelo veio deste Córrego abaixo por uma radial de
250,00 m, até a sua barra no Ribeirão São Jerônimo, marco 124, na divisa do
Quinhão nº 51; finalmente segue por este Ribeirão São Jerônimo abaixo na
distância de 2.560,00 m radial, tendo como confrontante na outra margem
ANÍZIO SCHIMIT E OLÍMPIA BONFIM, até o marco 205 onde iniciou esta
descrição.
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula n° 14.161
permanecerão na Área Remanescente que são; uma casa de tijolos e coberta
com telhas, toda avarandada, servida de energia elétrica e água encanada e
com um aparelho de ar condicionado, 03 casas construídas de tijolos e
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coberta com telhas, contendo diversos cômodos, para empregados; duas
tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho para trato de animais;
curralama; barracão para tiragem de leite, com ordenha elétrica, para seis
unidades; cochos cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30 metros de
cochos de concreto para confinamento; cercas de arame e outras
benfeitorias de menor monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01 da M.14.161),
permanecerão na Área remanescente
3) Memorial descritivo em conformidade com a descrição da matrícula n°
14.161 do ORI da Comarca de Buritama - SP.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é declarado
de utilidade pública e de interesse social, e destina-se a CONSTRUÇÃO DE
SETENTA (70) CASAS unidades de casas populares, através de Convênio com
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo (CDHU).
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º. - Nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº.
3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio
de 1956, e em conformidade com as demais modificações introduzidas pelo
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Legislador Federal, a presente DESAPROPRIAÇÃO será em caráter URGENTE
para os devidos fins legais.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, em 12 de junho de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA