norma nº 26/2017

Prefeitura do Município s
de Planalto É
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 -2020
DECRETO Nº 026-A/2017, DE 12 DE JUNHO 2017
“Dispõe sobre a abertura de concurso público e
processo seletivo e designa a respectiva comissão.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, e;
CONSIDERANDO que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em Lei, assim como
aos estrangeiros na forma da Lei (Constituição Federal, art. 37, inc.l);
CONSIDERANDO que a investidura em cargo, emprego ou função pública
depende da aprovação prévia em Concurso Público ou Processo Seletivo de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, emprego ou função, na forma prevista em Lei, ressalvada as nomeações
para cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação (Constituição
Federal, art. 37, inc. 11);
CONSIDERANDO que o prazo de validade do concurso público será de dois
anos, prorrogável uma vez por igual período (Constituição Federal, art. 37,
inc.ll);
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CONSIDERANDO que durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em Concurso Público serão convocados com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira (Constituição Federal, art. 37, inc IV).
DECRETA:
Art. 1º - Autorizo à abertura de Concurso Público para o preenchimento
das vagas existentes e das que venham a ocorrer durante o período de
vigência, dos empregos que segue:
Art. 2º - Cria a Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo para
Admissão de Pessoal, com suas regras a constarem de Edital, sendo que, será
formada pelos seguintes membros, sobre a Presidência do primeiro:
SIMONE MARIA DO CARMO TOBIAS
RG Nº 24.244.938-4
MARA LÚCIA DA SILVA FERREIRA
RG Nº 17.405.103-7
NEUZA OLIVA
RG: 21.998.766-X
Art. 3º - A Comissão Municipal de Concurso Público e Processo Seletivo
(—
para Admissão de Pessoal acompanhará e fiscalizará os atos da empresa KLC - :
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DO PLANALTO «Pi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 11.761.650/00001-76, com sede na cidade de Lobato/PR,
na Praça Monteiro Lobato, nº 96, CEP: 86790-000, contratada para realizar o
Concurso Público e o Processo Seletivo.
Art. 4º - Poderá a Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo
requisitar servidores municipais para auxiliarem na aplicação e fiscalização das
provas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura do município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
12 de junho de 2017.
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ADEMAR AA OLIVEIRA
PREFEITO DE PLANALTO
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de
31 de agosto de 1993. j
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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