norma nº 29/2017

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Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 029/2017 DE 20 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre a anulação de ato administrativo ilegal e
prejudicial ao erário, consistente na exoneração de
servidor sem solicitação do servidor e sem processo
administrativo”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e com fundamento no art. 84, VI, “a” da
Constituição da República e art. 65, IX, da LOM,
- CONSIDERANDO que a Constituição da República e a Lei
Orgânica do Município conferem competência ao Prefeito Municipal para
expedição de DECRETOS visando a regular a organização e funcionamento
da administração pública municipal;
- CONSIDERANDO que em 04 de setembro de 2014,
através da Portaria nº 070/2014, sem qualquer pedido do servidor ou sem
estribo em prévio processo administrativo disciplinar, o então Prefeito
André Luiz Severino da Silva, determinou a exoneração do cargo público
(emprego permanente de Médico — Lei 019/2019) do servidor CELSO LUIZ (7
OCHIUSSI PENHALVES;
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- CONSIDERANDO que a aposentadoria concedida ao
servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não
implica na extinção automática do seu vínculo jurídico com a
Administração Pública, já que as relações funcional e previdenciária não se
confundem, e que a Lei federal 8.213/1991, que rege o sistema de
benefícios pagos pelo INSS, não impede o recebimento acumulado de
proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de
aposentadoria por invalidez, o que não é o caso do servidor ilegalmente
exonerado CELSO LUIZ OCHIUSSI PENHALVES,
- CONSIDERANDO a inexistência de modalidade de
“exoneração compulsória” (posto que jamais requerida pelo servidor) e que
a própria Constituição da República somente estabelece como compulsória
a aposentadoria, no caso de o servidor público alcançar a idade de 75 anos,
conforme o dispositivo do art. 40, 8 18, Il, após a EC 88/2015,
- CONSIDERANDO que é firme da jurisprudência do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, fundamentada no atual
posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que entende que a
aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a partir de
interpretação ao art. 7º, |, da Constituição Federal (ADI nº 1721-3 e 1.770-
4),
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- CONSIDERANDO, finalmente, que nos termos do
parecer jurídico formulado sobre o assunto, cabe à administração, pela
absoluta ilegalidade do ato praticado e pela imprescindibilidade dos
serviços que, mesmo após a exoneração, continuaram a serem prestados
pelo servidor, a anulação do ato ilegal, restabelecendo-se a legalidade
administrativa, conforme entendimento já consagrado pelo Supremo
Tribunal Federal por meio das Súmulas 346 e 473,
= DECRETO:
Art. 1º — Fica DECLARADA a ilegalidade da Portaria 070/2014 que, de
forma arbitrária, exonerou o servidor CELSO LUIZ OCHIUSSI PENHALVES de
seu emprego efetivo de médico.
Art. 2º - Em razão da decretação da nulidade da Portaria nº 070/2014,
de 04 de setembro de 2014, CELSO LUIZ OCHIUSSI PENHALVES retorna à
condição de servidor público Municipal.
Art. 3º — Fica autorizado o setor administrativo da Prefeitura
Municipal de Planalto a adotar as providências administrativas necessárias
”,
ao cumprimento do presente Decreto.
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Art. 4º — Este DECRETO entrará em vigor após sua regular publicação,
REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de julho de 2017.
ADEMAR a. A
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Edi / hn
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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