norma nº 31/2017

Prefeitura do Município õ
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
a is “
Dº> PLANAITO ate Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DECRETO Nº 031/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017
“Regulamenta a Lei Municipal nº 009 de 09 de março de 2017,
e dá outras providências legais que específica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Planalto, e com fundamento no
art. 84, VI, “a” da Constituição da República e art. 65, IX, da
LOM,
- CONSIDERANDO que a Constituição da República e a Lei
Orgânica do Município conferem competência ao Prefeito Municipal para
expedição de DECRETO visando a regulação de leis e atos normativos;
- CONSIDERANDO a necessidade administrativa de proceder a
chamamento público visando ao cadastramento e classificação dos beneficiários
do “Programa de Doação de Materiais para Construção aos Munícipes de Baixa
Renda” instituído pela Lei Municipal nº 009, de 09 de março de 2017”;
= DECRETO:
Art. 1º — A doação a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 009/2017,
somente será autorizada após a classificação das famílias a serem atendidas, e
será condicionada aos quantitativos e especificações apontadas pelos setores
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Prefeitura do Município &
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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DO> PLANALTO Até Paço Municipal Gelsomino Toloy
envolvidos no Programa: Coordenadoria Municipal de Assistência Social e Setor
de Engenharia do Município, e, ainda, à existência de dotação orçamentária a ser
informada pela Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 2º — Para a realização da triagem social a que se refere o item II, nº
1.2, do “Programa de Doação de Materiais para Construção aos Munícipes de
Baixa Renda” instituído pela Lei Municipal nº 009, de 09 de março de 2017, e
visando atender aos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade,
insculpidos no art. 37 da Constituição da República, caberá ao Setor de Licitações
do Município proceder ao “chamamento público” a ser publicado na Imprensa
Oficial do Município, para convocação das famílias interessadas em participar do
referido programa, a fim de se cadastrarem junto a Prefeitura Municipal
(Coordenadoria Municipal de Assistência Social), em período não inferior a 10
dias entre a data da publicação do chamamento público até a data de
encerramento das inscrições.
Parágrafo Único - O Chamamento Público e cadastramento serão
realizados periodicamente, com periodicidade não superior a um ano.
Art. 3º — Após o período destinado ao cadastramento das famílias
interessadas no “Programa de Doação de Materiais para Construção aos
Munícipes de Baixa Renda” , caberá à Coordenadoria Municipal de Assistência
Social, em conjunto com o Setor de Engenharia da Prefeitura, proceder à
classificação de atendimento considerando os critérios objetivos previstos no // :
anexo da Lei Municipal nº 009/2017. TÁ
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CNPJ 46.935.763/0001-25 pa
CONSTRUINDO DE VERDADE
> PLANA ata Paço Municipal Gelsomino Toloy ENTÃO ONT 00
Art. 4º — Caberá ao setor de Engenharia da Prefeitura, além daquelas
atribuições referidas nos artigos anteriores quanto a classificação das famílias
interessadas no referido Programa: (a) a identificação da obra a ser executada e a
responsabilidade técnica pelo projeto de execução da obra a ser realizada; (b)
quantificar os materiais de construção necessários para suprir cada etapa de
execução da obra, garantindo, assim, a efetiva utilização do produto doado pelo
Município, assim como a eficiência na utilização dos materiais e economia,
evitando e minimizando desperdícios; (c) coordenar a reutilização e reciclagem
dos materiais no canteiro da obra, promovendo, em conjunto com aqueles que
desempenharão a mão-de-obra do serviço, economia e consciência ambiental;
(d) proceder ao treinamento necessários daqueles que empreenderão a mão-de-
obra na execução do serviço, fiscalizando e acompanhando os serviços realizados
na obra a fim de garantir a boa técnica, que irá resultar em um produto final que
atenda a finalidade esperada, com economia e qualidade e (e) apresentar, ao
final da obra, relatório de prestação de contas, em que comprova a efetiva
aplicação da totalidade do material doado pelo Município na obra realizada.
Art. 5º — O emprego do material em finalidade distinta daquela apontada
pelo Setor de Engenharia para a consecução do objetivo da Lei nº 009/2017,
ensejará o imediato descredenciamento do interessado junto ao Programa e o
impedimento de sua participação em outros chamamentos públicos para a
mesma finalidade, além da responsabilização pelo reembolso aos cofres
Municipais pelo valor equivalente.
Art. 6º - Todos os atos administrativos deverão ser documentados e Vá
arquivados em procedimento administrativo próprio e individualizado a cada
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CHILE” Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
família atendida pelo Programa, sob a responsabilidade da Coordenadoria
Municipal de Assistência Social e do Setor de Engenharia do Município, e deverá
conter, desde os estudos realizados para a ordem de classificação da família, até
o acompanhamento a ser realizado pelo Engenheiro responsável, com as
informações contidas no art. 4º, até a prestação final de contas.
Art. 7º — Este DECRETO entrará em vigor após sua regular publicação,
REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de agosto de 2017.
cod
ADEMAR ADRI; OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
(O 1
Avi LA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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