norma nº 2/2017

LEI Nº 002/2017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto firmar
Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica
com o Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, e
dá outras providências”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da
Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DIDÁTICA E CIENTÍFICA,
com o INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, através da
entidade UNIVERSIDADE BRASIL, por intermédio de seu representante
legal, objetivando-se convênio de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de
Setembro de 2008, combinado com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 1996) e consoante Nota
Técnica nº 386/2013/ME, na forma das cláusulas e condições constantes
na minuta contida no anexo único, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei 4.320/64,
autorizando inclusão no LDO, PPA e LO, e demais atos de
regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - O termo de Cooperação está contido no
Anexo Único, sendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”
, 09 de fevereiro de 2.017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA