norma nº 3/2017

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LEI Nº 003/2017 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre prolongamento da Avenida Rio Branco conforme especifica ”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o PROLONGAMENTO
DE VIA PÚBLICA, do imóvel seguinte:
DESCRIÇÃO DA ÁREA
Um imóvel urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com a área
superficial de 3.498,31m², três mil, quatrocentos e noventa e oito metros e trinta e
um decímetros quadrados, situado no trecho entre a Rua Altino Francisco de
Souza e Perímetro Urbano da sede do município de Planalto - SP, que assim se
descreve;- Inicia em um ponto denominado de ponto 01, localizado na confluência
da Avenida Rio Branco e Rua Altino Francisco de Souza , dai segue por uma
distancia de (15,05m) quinze metros e cinco centímetros, com Azimute 210º89’
até o ponto 02, dai segue por uma distancia de (10,00m) dez metros, com Azimute
217º66’ até o ponto 03, dai segue por uma distancia de (10,28m) dez metros e
vinte e oito centímetros, com Azimute 228º07’ até o ponto 04, dai segue por uma
distancia de (12,62m) doze metros e sessenta e dois centímetros, com Azimute
235º05’ até o ponto 05, dai segue por uma distancia de (21,37m) vinte e um
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metros e trinta e sete centímetros , com Azimute 239º41’ até ponto 06 e confronta
do ponto 01 ao ponto 06 com o Clube Recreativo “Jandaia”, dai segue por uma
distancia de (100,00m) cem metros, com Azimute 241º81’ até o ponto 07, e
confronta com Clube Recreativo “Jandaia” e imóvel de Constantino Toloy e sua
mulher, dai vira a esquerda numa distancia de (18,00m) dezoito metros, com
Azimute 143º07’ até o ponto 08, localizado no limite do perímetro urbano e
confronta com a Estrada Vicinal Planalto/Zacarias, dai deflete a esquerda e segue
por uma distancia de (99,34m) noventa e nove metros e trinta e quatro
centímetros, Azimute 61º31’ até o ponto 09, e confronta com a área
desapropriada município de Planalto SP, (sucessora de Constantino Toloy e sua
mulher) e “Desmembramento “Residêncial Jandaia” dai deflete a direita e segue
em curvatura com Raio de 30,73m, com desenvolvimento de (26,41m) vinte e seis
metros e quarenta e um centímetros, até o ponto 10, e confronta com o
“Desmembramento Residencial Jandaia”, dai deflete a esquerda e segue por uma
distancia de (63,01m) sessenta e três metros e um centímetro, com Azimute
30º27’ até o ponto 11, e confronta com a Quadra “C”, imóvel da Matrícula 7.672,
dai deflete a esquerda e segue por uma distancia de (18,00m) dezoito metros com
Azimute 299º77’ até encontrar o ponto 01, onde iniciou esta descrição e confronta
com a Avenida Rio Branco.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, em 09 de fevereiro de 2017.
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA