norma nº 11/2017

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LEI Nº 011/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza à doação de Cestas Básicas a família de
baixa renda e dá outras providências legais que
específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda
do Município, Cestas Básicas de Alimentação, conforme projeto Anexo.
Art. 2º. – As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e
pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser alterada anualmente
através de Decreto Municipal atualizado pelo IPC da FIPE.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, em 16 de março de 2017.
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE
ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda per capta de
até R$ 300,00 (trezentos reais) salvo em condições emergenciais
em dificuldades financeiras devidamente justificadas e
comprovadas para a doação de uma cesta básica de forma que
possam suprir parte de suas necessidades alimentares.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas básicas
de alimentos para que os munícipes que venham necessitar deste
benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam as
condicionalidades do Programa “Cesta Solidária” com renda per
capta de até meio salário mínimo por pessoa da família e aquelas
que solicitem e que não atendam as condicionalidades prescritas
em condições emergenciais em dificuldades financeiras deverão
comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos, ou
outras despesas emergenciais verificadas por meio de triagem
social e visitas domiciliares. As cestas básicas a serem doadas
serão adquiridas com recursos próprios.
3.QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
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Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda
conforme consignado no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de
Assistência Social em conjunto com o Setor de Administração e
Finanças.
5.ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência
Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família
solicitante devera atender as condicionalidades aqui dispostas no
Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no
critério de renda familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em
conseqüência de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de
outros programas.
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6.3. O programa deve atender ao maior número possível de
famílias, detendo grande amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida,
ao valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, sendo que o
total do Programa de doação de Cestas Básicas está restrito ao
montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o
exercício de 2017, montantes este a serem distribuídos entre as
famílias segundo os condicionalidades apresentadas neste
Programa.
7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
7.1. Roteiro para apresentação do requerimento solicitando
as cestas básicas e para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta
básica de alimentação, devendo tal pedido ser avaliado do após
triagem social e ou; visita domiciliares das Assistentes Sociais.
7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta básica
poderá ser liberada na proporção da disponibilidade financeira e
orçamentária do Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas
aprovações previstas nos itens anteriores, somente uma Cesta
Básica por mês.
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7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e
mensalmente um parecer social destinado ao Setor responsável o
fornecimento dos nomes das famílias que receberam esta doação
no referido mês. No caso de já existir a triagem social da família
arquivada na Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
outra época a esta família será solicitado ao membro responsável
pela família a atualização suas informações caso venha receber
novamente após o tempo determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão
buscar meios para que a situação de doação de cestas básicas não
perdure pelo período de 03 (três) meses
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
8.1. O Programa terá a duração de 12 meses, devendo ser
disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor máximo de
acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de
desembolso que fará parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de constantes
atualizações na triagem social e ou; por meio de visitas
domiciliares sempre que se fizer necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 72.000,00 (setenta
e dois mil reais) distribuídos de acordo com as receitas, dotações e
critérios da Prefeitura.
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10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo de
licitação para realizar as aquisições previstas neste programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 16 de março de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA