norma nº 14/2017

LEI Nº 014/2017 DE 13 DE ABRIL DE 2017
“Autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais a entidade filantrópica que específica,
dando outras providências legais”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2017, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social para
a seguinte entidade filantrópica, Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), de José Bonifácio de até R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) ano.
Parágrafo Único – Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo a entidade contemplada no
exercício financeiro de 2017.
Art. 2º. – Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de
contas e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dos recursos recebidos, no moldes da Instrução nº.
02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 2º de
janeiro de 2017, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, aos 13 de abril de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA