norma nº 20/2017

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LEI N º 020/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
2018/2021 e dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal,
estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores de custos e metas da administração municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos anexos I a V, que fazem
parte integrante desta Lei.
§ 1º - Os anexos II, III e IV que compõem o Plano Plurianual, são
estruturados em programa, justificativa, objetivos, ações, produto,
unidade de medida, meta e valor.
§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a
permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e
necessidades;
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III – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
IV – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
V – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
VI – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar.
§ 3º - Os anexo I e os Demonstrativos Auxiliares I e II, que
acompanham, esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações
complementares relativas à receita e despesa previstas no plano.
Art. 2º. Os valores constantes dos anexos I a IV estão orçados a preços de
Abril de 2017 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do
Plano Plurianual.
Art. 3º. Os programas a que se refere o art. 1º definidos a partir das
diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo
básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades
e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação
estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios
abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,
através de projeto de lei específico.
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Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as
diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas,
sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
Município.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas com o fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos
desta lei.
Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou
sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas
constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas
propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de
prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”
, 01 de junho de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA