norma nº 24/2017

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LEI Nº 024/2017,DE 01 DE JUNHODE 2017
“Autoriza o Chefe do Executivo de Planalto a 
receber, em doação sem ônus ou encargos, área 
desmembrada dos imóveis rurais descritos nas 
matrículas nº 6.389 e 6.380, ambos do Serviço de 
Registro Imobiliário de Buritama”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições conferidas pela legislação, 
especificamente os artigos 4º, I, da Lei Orgânica do 
Município e nos artigos 30, I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizadoo Chefe do Poder Executivo do 
Município de Planalto a receber, em doação sem ônus ou encargos, 
gleba a ser desmembrada do imóvel rural, descrito na matrícula nº 
6.389 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, 
fazendo parte de gleba maior assim descrita: “Um imóvel rural com 
área superficial de quatro hectares, vinte e um ares e cincoenta e seis 
centiares (4,21,56ha), ou sejam 1,742 alqueires paulista de terras, 
destacados da Fazenda Bela Vista, encravado no geral da “Fazenda São 
Jeronimo”, pertencente ao distrito e Município de Planalto, Comarca 
de Buritama, cujo imóvel encontra-se dentro do seguinte perímetro: 
“tem início no marco 203, dai segue no rumo SE46º30’, na distância de 
65,00 metros até encontrar o marco 200, no rasgão do esgoto da 
lagoa, dai vira à esquerda e segue no rumo NE39º, numa distância de 
400,00 metros, dividindo com o rasgão do esgoto da lagoa até chegar 
no marco 200-A, dai vira à esquerda e segue no rumo NW45º numa 
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distância de 85,00 metros, até encontrar o marco 200-B, dai vira à 
esquerda e segue no rumo SW35º, numa distância de 146,00 metros, 
até encontrar o marco 200-C: dai vira à direita e segue no ruma NW55º 
numa distância de 66,00 metros, até encontrar o marco 200-D, 
confrontando do marco 200-A ao marco 200-D, com a propriedade de 
Vicente Somílio, dai vira à esquerda e segue o rumo SW32º, numa 
distância de 240,00 metros, confrontando com propriedade de Vicente 
Somilio, até encontrar o marco 203, onde teve início esta descrição.”
Parágrafo Único - A gleba de terras a ser destacada 
do imóvel acima descrito e doada ao Município de Planalto encontra-se 
assim descrita em memorial descritivo que acompanha a presente 
propositura como “Gleba Desmembrada”:
GLEBA DESMEMBRADA: Um imóvel rural com área 
superficial de um hectares, vinte e um ares e cinqüenta e 
seis centiares (1,2156ha) de terras, destacados da 
Fazenda Bela Vista, encravado no geral da “Fazenda São 
Jeronimo”, pertencente ao distrito e município de 
Planalto, Comarca de Buritama, cujo imóvel encontra-se 
dentro do seguinte perímetro: “tem início no marco 
200-F, dai segue no rumo NE39º, numa distância de 175,19 
metros, dividindo com o rasgão do esgoto da lagoa até 
chegar no marco 200-A, dai vira à esquerda e segue no 
rumo NW45º numa distância de 85,00 metros, até 
encontrar o marco 200-B, dai vira à esquerda e segue no 
rumo SW35º, numa distância de 146,00 metros, até 
encontrar o marco 200-C: confrontando do marco 200-A 
ao marco 200-C, com a propriedade de Vicente Somílio, 
dai vira à esquerda e segue no rumo SE 13º34’ numa 
distância de 69,87 metros, até encontrar o marco 200-G, 
dai vira à esquerda e segue o rumo SE 51º14’, numa 
distância de 16,05 metros, até encontrar o marco 200-F, 
onde teve início está descrição, confrontando do marco 
200-C ao marco 200-F, com a Gleba Remanescente.
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Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder 
Executivo do Município de Planalto a receber, em doação sem ônus ou 
encargos, gleba a ser desmembrada do imóvel rural descrito na 
matrícula nº 6.380 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Buritama, fazendo parte de gleba maior assim descrita: “Um imóvel 
rural com área superficial de 4,21,56ha. (quatro hectares, vinte e um 
ares e cincoenta e seis centiares), ou seja, 1,742 alqueires paulista de 
terras, destacados da Fazenda Bela Vista, encravado no geral da 
“Fazenda São Jeronimo”, pertencente ao distrito e Município de 
Planalto, Comarca de Buritama, compreendido dentro do seguinte 
roteiro; “tem início no marco 200-A, situado no rasgão do esgoto da 
lagoa do canto que faz com área desmembrada nº02, de Vicente 
Somilio; daí segue no rumo NE-39º, numa distância de 195,00 metros 
até chegar no marco 203-C, confrontando com o rasgão da lagoa; daí 
vira à esquerda e segue no rumo NW-38º, numa distância de 151,00 
metros até chegar no marco 203-B, confrontando com a área 
remanescente, pertencente a Vicente Somilio; daí vira à esquerda e 
segue no rumo SW-45º, numa distância de 285,70 metros, 
confrontando com a área remanescente de Vicente Somilio, até chegar 
no marco 203-A; daí segue no rumo SW-32º, numa distância de 76,00 
metros, até encontrar o marco 200-D, confrontado com a área 
desmembrada de Vicente Somilio; daí vira à esquerda e segue no rumo 
SE-55º, numa distância de 66,00 metros, até encontrar o marco 200-C, 
confrontando com a área desmembrada nº 02, de Vicente Somilio; daí 
vira à esquerda e segue no NE-35º, numa distância de 146,00 metros até 
encontrar o marco 200-B, confrontando com a área desmembrada nº 
02, de Vicente Somilio; daí vira à direita e segue no rumo SE-45º, numa 
distância 85,00 metros, até encontrar o marco 200-A, onde teve inicio 
esta descrição, confrontando com a área desmembrada”.
Parágrafo Único -A gleba de terras a ser destacada do 
imóvel acima descrito e doada ao Município de Planalto encontra-se 
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assim descrita em memorial descritivo que acompanha a presente 
propositura como “Gleba Desmembrada”:
DESCRIÇÃO DA GLEBA DESMEMBRADA: Um imóvel rural 
com área superficial de 0,21,62 ha. ( vinte e um ares e 
sessenta e dois centiares), de terras, destacados da 
Fazenda Bela Vista, encravado no geral da “Fazenda São 
Jeronimo”, pertencente ao distrito e Município de 
Planalto, Comarca de Buritama, compreendido dentro 
do seguinte roteiro; “tem início no marco 200-A, situado 
no rasgão do esgoto da lagoa do canto que faz com área 
desmembrada nº02, de Vicente Somilio; daí segue no 
rumo NE-39º, numa distância de 50,00 metros até chegar 
no marco 200-E, confrontando com o rasgão da lagoa; 
daí vira à esquerda e segue no rumo NW 70º52, numa 
distância de 90,95 metros até chegar no marco 200-B, 
confrontando com a Gleba Remanescente; daí vira à 
esquerda e segue no rumo SE-45º, numa distância de 
85,00 metros até chegar no marco 200-A onde teve inicio 
esta descrição, confrontando com a área desmembrada 
nº 02, de Vicente Somilio.
Art.3º - Para a transferência em nome do Município 
de Planalto das glebas remanescentes descritas nos artigos 1º e 2º 
desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a arcar com as 
despesas de registro imobiliário e de unificação das áreas e das 
matrículas imobiliárias.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, igualmente autorizado a determinar ao Setor competente a 
execução dos atos necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - As glebas desmembradas e objeto da doação 
ao Município descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, passam, doravante, 
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a pertencer ao perímetro urbano do Município.
Art. 6º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 01 de junho de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA