norma nº 4/2017

1
1
LEI Nº 004/2017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos
administrativos para autorizar permissão de uso precário
de imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências legais que específica”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
c.c a Lei Federal nº 8.666/93, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, autorizado a reverter o uso do Prédio
do Clube da Terceira Idade, localizado na Rua Luiz Cividanes Martinez nº 925,
Centro, para a Escola Municipal “GERALDO ALVES MOREIRA, localizada à
Rua Luiz Cividanes Martinez nº 967, nesta cidade de Planalto.
Art. 2°- Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
2
2
Art. 3º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos após sua
publicação, revogando-se a LEI Nº 089/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 09 de fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA