norma nº 5/2017

LEI Nº 005/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 071/2014, de 13 de Outubro de
2014, referente ao Projeto “Mais Médicos” e dá outras
providências.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo art. 30, I, da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - artigo 2º da Lei 071/2014, de 13 de outubro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Art. 2º) - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao
custeio de despesas com moradia do Projeto Mais Médicos, no valor de R$ 1.500,00
(Um mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado
para locação de imóvel praticado no Município, valor reajustável anualmente pelo
índice IGPM.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a
proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da
presente Lei.
Art. 5º - Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº
071/2014, de 13 de outubro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16 de fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA