norma nº 7/2017

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LEI Nº 007/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre reclassificação da tabela de referência prevista 
inicialmente na Lei Complementar nº 023/93 e alterações 
posteriores, dos empregos e funções de confiança de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo que 
específica, e dá outras providências administrativas”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 4º, I, 34, 
I, II, da Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, I, 37, II, 39, 
inciso I, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Os empregos e funções abaixo discriminados,
declarados de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, constantes no anexo da Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico 
Único) e alterações posteriores, ficam reclassificados, passando-se às seguintes 
referências salariais iniciais:
I – Função, Referência Anterior e Referência reclassificada:
Função Referência 
Anterior
Referência
Reclassif.
Assessor de Esportes 27 53
Assessor de Gabinete 60 65
Assessor Jurídico 76 86
Assistente de Almoxarifado 14 45
Conselho Tutelar 33 43
Coordenador Geral da Vigilância 44 51
Coordenador Geral de Enfermagem 36 45
Coordenador Geral do PSF 47 53
Diretor de Compras 47 68
Engenheiro Agrônomo 48 66
2
Prof. Coord. Ped. Ensino Fundamental 60 64
Prof. Coord. Ped. Ensino Infantil 60 64
Secretaria de Assistência Social 46 65
Secretário Administrativo 60 68
Secretário de Obras e Transportes 50 62
Secretário Municipal da Educação 59 71
Supervisor Geral do Setor de Licitações 60 62
Técnico em Contabilidade 50 77
Art. 2º - A presente reclassificação é feita em decorrência do 
que dispõe o art. 39, inciso I, § 1º da Constituição Federal, sendo que os custos 
decorrentes onerarão recursos próprios do tesouro municipal, autorizando-se 
suplementação, transposição, anulação, remanejamento, ou qualquer 
movimentação de dotações orçamentárias consignados no Orçamento Vigente, 
como alterações e a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias, no Plano 
Plurianual de Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, combinado com as 
disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, do 
Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois 
subseqüentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos 
exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, guardando consonância com limite de gastos com pessoal.
Art. 3º - A tabela de vencimentos é a constante no Anexo 
Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei Municipal retroagirá seus efeitos a 1º de 
fevereiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 23 de fevereiro de 2017.
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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ANEXO I- TABELA DE REFERÊNCIA
REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
01 500,00 31 654,57 61 1.843,59 91 7.471,46
02 500,00 32 672,39 62 1.926,26 92 7.845,04
03 500,00 33 691,09 63 2.013,07 93 8.237,29
04 500,00 34 710,73 64 2.104,22 94 8.649,15
05 500,00 35 731,36 65 2.199,93 95 9.081,61
06 500,00 36 753,03 66 2.300,42
07 500,00 37 775,75 67 2.405,94
08 500,00 38 799,63 68 2.516,73
09 500,00 39 824,69 69 2.633,06
10 500,00 40 851,00 70 2.755,21
11 500,00 41 878,65 71 2.883,47
12 500,00 42 907,66 72 3.018,14
13 500,00 43 938,12 73 3.159,54
14 500,00 44 970,11 74 3.308,01
15 500,00 45 1.003,71 75 3.463,91
16 500,00 46 1.043,80 76 3.627,60
17 500,00 47 1.076,03 77 3.799,48
18 500,00 48 1.114,92 78 3.979,95
19 500,00 49 1.155,85 79 4.169,44
20 506,59 50 1.198,63 80 4.368,41
21 517,02 51 1.243,64 81 4.586,83
22 527,00 52 1.290,91 82 4.816,17
23 539,38 53 1.340,54 83 5.056,98
24 551,49 54 1.392,64 84 5.309,83
25 564,13 55 1.447,37 85 5.575,32
26 577,45 56 1.505,12 86 5.854,09
27 591,40 57 1.565,15 87 6.146,79
28 606,06 58 1.628,50 88 6.454,13
29 621,45 59 1.695,00 89 6.776,84
30 637,59 60 1.764,85 90 7.115,68
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ANEXO II
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
PERÍODO: Exercícios de 2017, 2018 e 2019
I – DO MOTIVO
Visando adequação do setor operacional e administrativo do executivo 
municipal, o Prefeito do município resolve elaborar e encaminhar ao legislativo 
municipal um projeto de lei contendo a criação de Cargos e Vagas para Cargos 
Públicos pertencentes ao quadro funcional do Município – provimento efetivo e 
comissionado. Contempla também a readequação da referência salarial para alguns 
cargos já existentes.
Relação contendo a descrição detalhada dos cargos criados e da readequação 
salarial será apensada ao projeto de lei encaminhado.
O projeto dispondo sobre as alterações no quadro produzirão um aumento 
mensal da despesa com pessoal da ordem de R$ 45.606,94 (Quarenta e cinco mil, 
seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos). Considerando o gasto com o 
pagamento dos salários e encargos sociais (35,56%) a despesa mensal será 
equivalente a R$ 61.825,00 (Sessenta e hum mil, oitocentos e vinte e cinco reais).
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2017
+ DéficitFinanceiro em 31/12/2016 238.006,52
+ Receita esperada para o exercício 2017 23.100.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2017 22.861.993,48
- Despesas estimadas para 2017 22.180.000,00
- Acréscimo das despesas conforme projeto 680.075,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2017 1.918,48
. Impacto Orçamentário 3,07%
. Impacto Financeiro 2,97%
-Existe disponibilidade financeira prevista suficiente para 
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem os 
gastos estimados, podendo ser suplementadas em 
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necessidade.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o 
exercício é de 4,0% (quatropor cento) da receita total 
esperada. Nesta previsão considerou-se a redução de 
despesas não essenciais e a otimização dos recursos 
previstos para arrecadação. Tal premissa visa equilibrar o 
déficit advindo de 2016 e suportar o aumento da despesa 
conforme o projeto de lei.
Metodologia de Cálculo:
 Superávit Financeiro 31/12/2016: Disponibilidade Financeira Total 
existente em 31/12/2016 (R$ 459.905,70), deduzido o valor 
referente a Restos a Pagar inscritos até 31/12/2016 no valor de R$ 
697.912,22.
 Receita Esperada: Receita orçamentária prevista para 2017 - R$ 
23.100.000,00.
 Despesas Estimadas: Receita de 2017 deduzida do percentual da 
expectativa de superávit financeiro = R$22.180.000,00.
 Acréscimo das despesas conforme projeto: R$ 61.825,00 x 11meses 
previstos para o exercício de 2017.
b) Exercício de 2018
+ Superávit Financeiro em 31/12/2017
1.918,48
+ Receita esperada para o exercício 2018 24.601.500,00
= Disponibilidade Financeira para 2018 24.603.418,48
- Despesas estimadas para 2018 24.109.470,00
- Acréscimo das despesas conforme projeto 48.225,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2018 445.723,48
. Impacto Orçamentário 0,200%
. Impacto Financeiro 0,196%
-Existe disponibilidade financeira prevista suficiente para 
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem os 
gastos estimados, podendo ser suplementadas em 
necessidade.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o 
exercício é de 2% (doispor cento) da receita total esperada.
Metodologia de Cálculo:
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 Receita Esperada: Receita previstapara 2017com aumento de 6,50% 
em razão da meta inflacionária fixada pela política financeira do Banco 
Central= R$ 24.601.500,00.
 Despesas Estimadas: Receita esperada para 2018 deduzida do 
percentual da expectativa de superávit financeiro = R$ 24.109.470,00.
 Acréscimo das despesas conforme projeto: Acréscimo do percentual 
correspondente a meta de inflação fixada pelo Banco Central sobre o 
aumento de despesa previsto para o exercício de 2017 = R$ 61.825,00 
x 12 x 6,50% = R$ 48.225,00.
c) Exercício de 2019
+ Superávit Financeiro em 31/12/2018
445.723,48
+ Receita esperada para o exercício 2019 26.200.600,00
= Disponibilidade Financeira para 2019 26.646.323,48
- Despesas estimadas para 2019 25.938.594,00
- Acréscimo das despesas conforme projeto 51.360,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2019 656.369,48
. Impacto Orçamentário 0,198%
. Impacto Financeiro 0,193%
-Existe disponibilidade financeira prevista suficiente para 
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem os 
gastos estimados, podendo ser suplementadas em 
necessidade.
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o 
exercício 1,00% (hum por cento) da receita total esperada.
Metodologia de Cálculo:
 Receita Esperada: Receita previstapara 2018com aumento de 6,50% 
em razão da meta inflacionária fixada pela política financeira do Banco 
Central = R$ 26.200.600,00
 Despesas Estimadas: Receita esperada para 2019 deduzida do 
percentual da expectativa de superávit financeiro = R$ 25.938.594,00.
 Acréscimo das despesas conforme projeto: aumento previsto para 
2018 com acréscimo do percentual correspondente a meta de inflação 
fixada pelo Banco Central = R$ 48.225,00 + 6,50% = R$ 51.360,00.
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III – DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
 Na previsão das receitas do exercício de 2017 consideramos o 
valorconstante do orçamento. Para o exercício de 2018 foi 
considerado como acréscimoa meta de inflação constante da 
política monetária e financeira do Banco Central equivalente a 
6,50%. Para 2019 considerou-se o mesmo percentual de 6,50% 
sobre a receita prevista para o exercício de 2018.
 Para as despesas, consideramos a mesma meta de inflação 
utilizada para a previsão das Receitas.
 Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo 
Banco Central do Brasil, como sendo os números com os quais o 
Governo Federal estará trabalhando no período. Também se 
considerou na análise a expectativa de arrecadação gerada pelo 
Município para os próximos exercícios, bem como a adequação do 
superávit financeiro necessário para a garantia das despesas.
IV – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2017
= Receita Corrente Liquida estimada 23.100.000,00
Despesas com Pessoal estimada 10.893.150,00
Percentual estimado em 31/12/2017 47,16%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF 54%
b) Exercício de 2018
= Receita Corrente Liquida estimada 24.601.500,00
Despesas com Pessoal estimada 11.667.050,00
Percentual estimado em 31/12/2018 47,42%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF 54%
c) Exercício de 2019
= Receita Corrente Liquida estimada 26.200.600,00
Despesas com Pessoal estimada 12.425.410,00
Percentual estimado em 31/12/2019 47,42%
Limite Permitido – Artigo 20 da LRF 54%
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V – DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de 
despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto/SP, 23 de fevereiro de 2017
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA