norma nº 8/2017

LEI Nº 008/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
“CRIA ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA CIRURGIÕES DENTISTAS
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º .- Fica criado o adicional especial de função a ser
pago aos cirurgiões dentistas com atribuições de atendimento odontológico
básico, que forem designados para realizarem procedimentos especializados na
confecção de Prótese Dentária, do Programa do Governo Federal “BRASIL
SORRIDENTE”.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor da função gratificada para o
profissional Dentista designado para a confecção de Próteses Dentárias, o valor
financeiro de R$ 1.360,00 (Hum mil, trezentos e sessenta reais) mensais.
Art. 3° - O adicional pago aos profissionais exclusivamente
com recursos oriundos do Governo Federal, Programa “Brasil Sorridente”,
enquanto houver repasses desses recursos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 23 de fevereiro
de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA