norma nº 9/2017

1
LEI Nº 009/2017 DE 09 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza à doação de CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL
ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO E MATERIAIS
PARA ENCANAMENTO a família de baixa renda e dá
outras providências legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa
renda do Município, CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA,
TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO E MATERIAIS
PARA ENCANAMENTO, conforme projeto Anexo.
2
Art. 2º. – As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e
pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 1 de janeiro de
2017, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 09 de março de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
3
“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA”
I – INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda, assim consideradas
aquelas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos,
condições de tornarem a sua habitação familiar, um lugar menos
precário e mais confortável, melhorando assim, as condições sociais e
de saúde da família.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla DOAÇÕES DE CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,
JANELAS, VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, para que os
munícipes possam construir, reformar ou ampliar suas residências;
2.2 Pressupõe, portanto, as existências por parte dos munícipes
enquadrados, de propriedade de imóveis que lhes sirvam
regularmente de moradia familiar, devendo ser imóveis únicos e em
condições de precariedade ou de conforto comprovadas por Triagem
Social e Parecer Social do Serviço Social Município, respaldo por
parecer do setor de Engenharia. Os materiais a serem doados serão
adquiridos com recursos próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
Podem pleitear os materiais descritos no item 2-1, as famílias de
baixa renda que atendam as condicionalidades no item 1 deste
Programa.
4
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência
Social em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, além
do setor de Engenharia da Prefeitura.
5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência
Social.
II- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1- Para que os materiais citados no item 2-1 possam ser doados,
a família deverá atender as condicionalidades aqui dispostas no
Objetivo da Ação.
1.2- Serão consideradas prioritárias, após triagem social, doações
que atendam:
a) Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou
insalubridade;
b) Moradias que tenham número de cômodos insuficiente para a
demanda familiar;
c) Moradias que estejam representando risco físico para os
moradores;
d) Famílias que preferencialmente não estejam participando de
outros programas;
5
e) Famílias que estão iniciando a construção de sua residência
desde que atendam as condicionalidades do objetivo do Programa.
1.3- O programa deve atender ao maior número possível de
famílias, detendo grande amplitude social.
1.4- Não será objeto de enquadramento, sendo vedado o
repasse dos materiais, a construção, a reforma ou ampliação que não
atendam as condicionalidades prescritas neste programa.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
a) a família deverá REQUERER mediante REQUERIMENTO junto
ao Setor de Assistência Social o material necessário.
b) os custos e a quantidade dos materiais deverá ser de
exclusividade do Setor de Engenharia do Município;
c) o demonstrativo de custos não deverá apresentar custos de
mão de obra de nenhuma natureza, apenas materiais de construção;
d) para cada doação, o Engenheiro Civil do Município, deverá
através de meios técnicos apresentar o croqui de cada residência e
encaminhá-la ao Setor de Licitação para a providências cabíveis.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
2.1- A intervenção deve:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das famílias
beneficiárias;
b) adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos
inovadores que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos;
6
3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL:
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal
é representado pelos custos e exclusivamente, por:
a) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O valor correspondente
à construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos
materiais de construção citados no item 2-1 necessários à
implementação da obra conforme relatório técnico sendo
vedada a doação de materiais para o acabamento;
b) TRABALHO SOCIAL: abrange ações que objetivem
desencadear e ou/fortalecer e mobilização e a organização
comunitária.
3.2- limita-se à quantidade de materiais (CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,
JANELAS, VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO), a serem
fornecidos, sendo que o total do Programa está restrito ao montante
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montantes este a ser
distribuído entre as famílias segundo os critérios apresentados neste
Projeto.
III - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
1. CONTRAPARTIDA:
As famílias deverão apresentar como contrapartida do programa
a mão de obra a ser utilizada nas construções reformas e ou
ampliações para as quais estejam recebendo os materiais de
construção.
2. ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO
SOLICITANDO OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
7
2.1.As famílias interessadas deverão apresentar na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO dos
materiais de construção descritos no item 2-1 de que necessitam,
devendo tais pedidos serem avaliados, primeiro do ponto de vista
social após triagem social e visita domiciliar das Assistentes Sociais,
depois tecnicamente pelo setor de Engenharia da Prefeitura. Tais
visitas, sejam a social ou a técnica, deverão estar respaldadas em
triagem social e parecer social assinados pelo profissional do serviço
social, pelo engenheiro do município e pelo munícipe;
2.2. Depois dos relatórios aprovados, os materiais poderão ser
liberados na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária
do Município.
3. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER UTILIZADOS:
3.1 Após a entrega do material, as famílias serão
acompanhadas até a execução final da obra, tendo um prazo máximo
de 15 (quinze) dias para o início da mesma.
3.2 Se não iniciadas no prazo acima, poderá o Poder Público
Municipal requisitar de volta os materiais doados.
3.3 As famílias terão o prazo máximo de 06 (seis) meses para
conclusão da obra, sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentar
justificativa aceitável, ter que reembolsar o Poder Executivo Municipal
do Valor dos Materiais doados.
4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo de
acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
8
4.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de
desembolso que fará parte deste Programa.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais e
técnica durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre que
necessário até o término da utilização dos materiais doados.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
O custo do programa será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), distribuídos de acordo com as receitas, dotações e
condicionalidades descritos nesta referida Lei.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 09 de março de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA