norma nº 12/2017

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LEI Nº 012/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de (02) dois empregos
permanentes de TELEFONISTA, tutelados pela
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e da
outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela legislação, especificamente a Lei
Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único),
dos artigos 4º
, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e dos
artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º
, da Constituição da
República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação de 02
(dois) empregos permanentes de TELEFONISTA tutelados
pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a ser provido
pelo CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO, observando-se a
ordem de classificação, conforme disposições contidas
na Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo
37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil,
conforme segue:
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TELEFONISTA; jornada semanal de 30 horas,
salário de R$ 878,65 (oitocentos e setenta e oito Reais e
sessenta e cinco centavos), Referência 41, provimento
através de concurso público de provas.
Parágrafo Único: Ficam os cargos ora criados,
acrescidos ao Anexo I da Lei nº 023/93.
Art. 2º – Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento de 2011, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº. 4.320/64, e
da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das
despesas no exercício financeiro presente e nos dois
subseqüentes, guardam consonância com os limites de
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as
despesas previstas no Plano Plurianual de Investimentos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
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Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”
, 16 de março de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DA TELEFONISTA
Telefonista - Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir
chamadas telefônicas. Anotar recados de visitantes ou de chamadas
telefônicas e enviá-los para os funcionários. Saber usar o correio de
voz. Saber agendar e fazer reuniões por telefone (conference calls).
Manter em ordem e limpo o local da PABX. Registrar diariamente as
ligações telefônicas realizadas. Processar o débito das ligações
telefônicas. Reportar falhas do equipamento telefônico. Conhecer
os aspectos legais da profissão. Atuar com ética no exercício da
função: imagem profissional, imagem da empresa, sigilo
profissional, relacionamento com colegas e superiores. Conhecer a
tarifação dos serviços telefônicos. Saber utilizar os serviços das
empresas concessionárias de atendimento público (informações,
consertos, auxílio de telefonistas, etc). executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO :
A) Período normal de trabalho de 30 hora s sem anais:
B) Sujeito a viagens e a freqüência em cursos de aperfeiçoamento