norma nº 15/2017

1
LEI Nº 015/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUIR, 
REPARAR E MANTER CONSERVADAS AS CALÇADAS DE
IMÓVEIS E TERRENOS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município 
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições conferidas pela legislação, especificamente
dosartigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e 
dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da Constituição 
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º-O proprietário, o titular de domínio útil e/ou 
possuidor a qualquer título, de imóvel e de terreno localizado na zona 
urbana ou de expansão urbana, ficam obrigados a promover a
construção, a reparação e a manutenção das calçadas.
Art. 2º -Em não sendo observado o disposto no artigo 
anterior, o Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, 
identificarão responsável previsto no art. 1º, e enviará notificação 
concedendo-lhe um prazo de 90 (noventa) dias para executar os serviços 
de construção, reforma ou manutenção necessárias junto às calçadas.
§1º - A notificação do responsável pelo terreno 
identificado no art. 1º da presente lei, será efetivada, à critério da 
Administração, mediante:
2
I – simples entrega da notificação no endereço de 
correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado 
pelo proprietário ou por seu representante legal;
II – por edital público divulgado na imprensa do 
Município;
III - por via postal ou por empresa regularmente 
contratada para este fim.
Art. 3º - Não sendo executados voluntariamente os 
serviços no prazo estabelecido pelo art. 2º desta lei, fica autorizada a 
Prefeitura Municipal a executá-los seja através da administração direta 
ou através da contratação de serviços de terceiros. 
§ 1º - Após a execução dos serviços, o responsável
identificado nos termos do artigo 1º da presente Lei, será notificado nos 
termos dos incisos I a III do §1º do art. 2º desta Lei a recolher aos cofres 
públicos os valores totais dos custos do serviço realizado de construção, 
reforma ou manutenção da calçada.
§ 2º - O valor previsto no parágrafo primeiro deste 
artigo deverá ser recolhido aos cofres públicos até o 15º (décimo quinto) 
dia, contados a partir do recebimento da notificação. 
§ 3º -O não recolhimento do valor na forma e prazo do 
parágrafo anterior, implicará em multa de 10%, e o valor total será 
lançado junto ao carnê do IPTU do imóvel para pagamento no ano 
posterior, juntamente com o valor do tributo.
§4º -Persistindo o não pagamento, o valor será inscrito
em dívida ativa para a imediata execução judicial.
Artigo 4º - Em caso de reincidência a Administração 
aplicará multa de 20% ao infrator.
3
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, na forma da Lei Municipal nº 031/936.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 20 de abril de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA