norma nº 16/2017

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LEI Nº 016/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017
“Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 001/2017, de 09
de fevereiro de 2017, dando-lhe nova redação, e da
outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente nos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º – O Anexo III da Lei Municipal nº 001/2017, de 09
de fevereiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III – REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO:
São requisitos legais e necessários objetivando-se nomeação 
das funções de confiança de livre nomeação e exoneração do 
Chefe do Poder Executivo:
Função: Requisito:
Diretor Administrativo Ensino Médio Completo
Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo
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Auxiliar de Contabilidade Ensino Médio Completo
Coordenador de Creche Curso Superior em 
Pedagogia
Coordenador do CRAS Diploma em Curso 
Superior reconhecido pelo MEC.
Diretor de Creche Curso Superior em 
Pedagogia
Diretor de Esportes Ensino Médio Completo
Secretário Mun. de Assistência Social Curso Superior em 
Assistência Social e ou nos cursos para as funções de Psicólogo, 
Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, 
Economista Doméstico, Pedagogo, sociólogo ou Terapeuta 
Ocupacional.
Diretor de Tesouraria Ensino Médio Completo
Diretor de Obras Curso Superior 
Engenharia Civil
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de abril de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA