norma nº 17/2017

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LEI Nº 017/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL a firmar TERMO DE 
COMPROMISSO visando a habilitação ao recebimento 
de transferências de valores dos depósitos judiciais a 
que se refere a Lei Complementar nº 151, de 05 de 
agosto de 2015, e dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município 
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições conferidas pela legislação, especificamente
dos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e 
dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da Constituição 
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º-Fica autorizado o PREFEITO MUNICIPAL a firmar 
TERMO DE COMPROMISSO visando a HABILITAÇÃO ao recebimento de 
transferências provenientes de instituição financeira oficial responsável 
pelos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos
realizados em dinheiro referentes a processos judiciais ou 
administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de 
PLANALTO é parte, bem como os respectivos acessórios de referido 
depósito, tudo na conformidade do que determina a Lei Complementar 
nº 151, de 05 de agosto de 2015.
Art. 2º -Para habilitação ao recebimento das 
transferências a que se refere o art. 1º desta Lei, fica o PREFEITO 
MUNICIPAL autorizado a protocolizar junto a Presidência do TRIBUNAL 
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DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, toda a documentação pertinente à Portaria 
TJSP nº 9.194/2015 e Lei Complementar nº 151/2015, assim como autorizado 
à apresentar ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos 
litígios aos quais se refiram os depósitos de termo de compromisso 
firmado pelo chefe do Poder Executivo, toda documentação pertinente.
Art. 3º. Visando a atender aos requisitos previstos nos 
incisos I, II, III e IV do art. 4º da Lei Complementar nº 151/2015, fica o 
PREFEITO MUNICIPAL autorizado: 
I – a manter um fundo de reserva na instituição 
financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro Municipal, 
observado o disposto no § 3o do art. 3º da Lei Complementar nº 151/2015; 
II – a destinar automaticamente ao fundo de reserva, o 
valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na 
instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º, da Lei Complementar 
nº 151/2015, condição esta que deve ser observada a cada transferência 
recebida na forma do art. 3º de referida Lei Complementar; 
III – a realizar toda a movimentação do fundo de 
reserva para os fins do disposto nos arts. 5º e 7º daLei Complementar nº 
151/2015; 
IV – a realizar a recomposição do fundo de reserva pelo 
MUNICÍPIO DE PLANALTO, em até quarenta e oito horas, após 
comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver 
abaixo dos limites estabelecidos no § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 
151/2015. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, na forma da Lei Municipal nº 031/936.
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Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 20 de abril de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA