norma nº 22/2017

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LEI Nº 022/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a fixação de Débitos de Pequeno Valor”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o § 3º do artigo 100 da
Constituição Federal e os artigos 78 e 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e observado o estabelecido no § 4º do
artigo 100 da Constituição Federal, serão considerados como de
Pequeno Valor, no âmbito do Município de Planalto, os débitos e
obrigações que a Fazenda Municipal deva satisfazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de junho de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA