norma nº 10/2017

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LEI Nº 010/2017, DE 16 MARÇO DE 2017
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR, EM NOME DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP, CONVÊNIO COM A 
CÂMARA MUNICIPAL PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS e dá outras providências administrativas”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas 
pela legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 
(Lei do Regime Jurídico Único),dosartigos 4º, I, 34, I, II, da Lei 
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, 
da Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica O Chefe do Executivo autorizado a celebrar, em 
nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, convênio com a CÂMARA 
MUNICIPAL para a cessão de servidores públicos municipais.
Art. 2º - A cessão de servidor público municipal será pautada pela 
colaboração entre Câmara e Prefeitura Municipal, sempre por prazo determinado e 
visando atender interesse público justificado no Termo de Cooperação Técnica a ser 
firmado, sempre sem ônus ao ente público cedente e mediante anuência do servidor 
envolvido na cessão.
Art. 3º - A cessão de servidores entre os convenentes fica 
subordinada à demonstração junto ao Termo de Cooperação específico para o caso, 
da necessidade de pessoal, e será restrita a cargos de provimento em comissão ou 
para cargos cujas qualificações técnicas ou operacionais sejam singulares e não haja 
concurso vigente no CONVENENTE CESSIONÁRIO.
Art. 4º - A solicitação de cessão de servidores será formalizada 
pelo CONVENENTE CESSIONÁRIO mediante comunicação expressa, a qual será 
processada no CONVENENTE CEDENTE.
Parágrafo único - Sendo deferida a solicitação de cessão pelo CONVENENTE CEDENTE, 
será observado o seguinte:
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a) a efetiva cessão do servidor ficará condicionada à assinatura de termo próprio 
e individualizado, no qual serão explicitados os motivos do ato, os objetivos 
pretendidos e as demais condições da cessão;
b) o prazo da cessão será de no máximo um ano, podendo ser prorrogada por 
igual período se houver interesse público e anuência do servidor cedido.
Art. 5º – A cessão será sempre sem ônus ao CONVENENTE 
CEDENTE, sendo certo que o processamento da folha mensal e o pagamento da 
remuneração do servidor cedidos serão de responsabilidade do CONVENENTE 
CESSIONÁRIO.
§1° - A remuneração do servidor cedido será aquela estabelecida por lei para o seu 
cargo a ser ocupado junto ao CONVENENTE CESSIONÁRIO, constituindo-se do 
vencimento básico e das vantagens do cargo.
§2º - O pagamento da remuneração dos servidores cedidos observará o cronograma e 
as datas estabelecidas pelo CONVENENTE CESSIONÁRIO para os demais servidores a 
ele vinculados.
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO e o PODER LEGISLATIVO, mediante 
seus respectivos representantes, poderão propor a alteração ou rescisão do presente 
Termo de Cooperação, a qualquer tempo, se ocorrer a superveniência de normas 
legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível, ou por mútuo 
consenso das partes.
Art. 7º - Os custos decorrentes onerarão recursos próprios do 
tesouro municipal, autorizando-se suplementação, transposição, anulação,
remanejamento, ou qualquer movimentação de dotações orçamentárias consignados 
no Orçamento Vigente, como alterações e a inclusão na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, 
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa 
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois 
subseqüentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos 
exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias vigente, guardando consonância com limite de gastos com pessoal.
Artigo 8º - Esta Lei Municipal passa a vigor após sua publicação,
na forma da Lei Municipal nº 031/93.
Artigo 10- Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 16 de março de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA