norma nº 25/2017

LEI Nº 025/2017 DE 22 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária.
12 – Educação Básica - FUNDEB
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.007.2.009 – Atividades do FUNDEB 40%
Fonte 2 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
506-3– 33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$ 60.000,00
507-6– 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................................................................................R$ 60.000,00
508-9– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................................................................R$ 50.000,00
TOTAL....................................................................................R$ 170.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da anulação da parcial das seguintes dotações
orçamentárias.
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.003 - Administração Superior
04.122.003.2.003 – Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 1 - Tesouro
20.4 – 33.90.39.00 – Out. Serv. Terceiros - Pessoa
Jurídica..................................................................................R$ 50.000,00
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.012 - Saúde Para Todos
10.301.012.2.014 – Atividades da Atenção Básica
Fonte 1 - Tesouro
82.2 – 31.90.11.00 – Venc. e Vant. Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................................R$ 120.000,00
TOTAL.....................................................................................R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
22 de junho de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de
31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA