norma nº 26/2017

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LEI Nº 026/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de emprego e função de 
confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo, na forma da Lei Municipal nº 023/93 
(Lei do Regime Jurídico Único) e dá outras providências 
administrativas”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município 
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições conferidas pela legislação, especificamente
a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico 
Único), dos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do 
Município e dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o emprego e função abaixo 
discriminado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 023/93 (Lei 
do Regime Jurídico Único), e nas alterações posteriores, da seguinte 
forma:
I – Quantidade, Função, Referência, Valores:
A
-
Art. 2º - Os custos decorrentes onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, autorizando-se suplementação, 
transposição, anulação, remanejamento, ou qualquer movimentação de 
dotações orçamentárias consignados no Orçamento Vigente, como 
Quantidade Função Referência Valores R$ 
01 Assistente de 
Almoxarifado
 45 1.003,71
2
alterações e a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias, no Plano 
Plurianual de Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, combinado com 
as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa do 
Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro 
vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal 
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, guardando 
consonância com limite de gastos com pessoal.
Artigo 3º - Esta Lei Municipal passa a vigor após sua 
publicação, na forma da Lei Municipal nº 031/93.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 22 de junho de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, 
de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL
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Anexo I -
 ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA
REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
01 500,00 31 654,57 61 1.843,59 91 7.471,46
02 500,00 32 672,39 62 1.926,26 92 7.845,04
03 500,00 33 691,09 63 2.013,07 93 8.237,29
04 500,00 34 710,73 64 2.104,22 94 8.649,15
05 500,00 35 731,36 65 2.199,93 95 9.081,61
06 500,00 36 753,03 66 2.300,42
07 500,00 37 775,75 67 2.405,94
08 500,00 38 799,63 68 2.516,73
09 500,00 39 824,69 69 2.633,06
10 500,00 40 851,00 70 2.755,21
11 500,00 41 878,65 71 2.883,47
12 500,00 42 907,66 72 3.018,14
13 500,00 43 938,12 73 3.159,54
14 500,00 44 970,11 74 3.308,01
15 500,00 45 1.003,71 75 3.463,91
16 500,00 46 1.043,80 76 3.627,60
17 500,00 47 1.076,03 77 3.799,48
18 500,00 48 1.114,92 78 3.979,95
19 500,00 49 1.155,85 79 4.169,44
20 506,59 50 1.198,63 80 4.368,41
21 517,02 51 1.243,64 81 4.586,83
22 527,00 52 1.290,91 82 4.816,17
23 539,38 53 1.340,54 83 5.056,98
4
24 551,49 54 1.392,64 84 5.309,83
25 564,13 55 1.447,37 85 5.575,32
26 577,45 56 1.505,12 86 5.854,09
27 591,40 57 1.565,15 87 6.146,79
28 606,06 58 1.628,50 88 6.454,13
29 621,45 59 1.695,00 89 6.776,84
30 637,59 60 1.764,85 90 7.115,68