norma nº 27/2017

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LEI Nº 027/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a organização e a atuação do sistema de controle interno no município, e dá
outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto/SP APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A organização e fiscalização do Município pelo Sistema de Controle Interno
ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe o artigo 31 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O disposto neste artigo alcança a Administração Direta e seus
Poderes, a Administração Indireta, os Consórcios que a Administração fizer parte, os permissionários
e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e
incentivos econômicos e fiscais.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévias,
concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos, visa à avaliação e controle da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial,
tem as seguintes atribuições:-
1 - avaliar, no mínimo, por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;
Il - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de resultados 7/
primário e nominal; MM
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Hll - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas físicas das ações de
governo e os resultados dos programas de governo, mediante indicadores de desempenho definidos
no Plano Plurianual, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos órgãos e nas
entidades da Administração Pública Municipal;
IV - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em
restos a pagar;
VIII - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar nº. 101/2000;
IX - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no
artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
X - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições da Lei Complementar nº. 101/2000;
XI - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder
Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº. 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências;
XI - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis), a Controladoria e a Auditoria,
quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal, conforme o caso.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO |
DOS PODERES, ÓRGÃOS, ENTIDADES E AGENTES QUE INTEGRAM O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município, os Poderes Executivo
e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus
respectivos agentes públicos.
8 1º - A coordenação e normatização dos controles ficam sob a responsabilidade da
Controladoria e a fiscalização a posterior, por meio de auditorias a cargo da Auditoria.
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8 2º - O Poder Legislativo Municipal e as entidades da administração indireta,
criarão e regulamentarão suas próprias estruturas de Controle Interno, estabelecendo normas de
rotinas e procedimentos, com observância à legislação aplicada a cada matéria.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA E DA AUDITORIA
Art. 4º - Fica inserido no organograma da estrutura administrativa do Município, de
que trata a Lei Municipal nº 1.128, de 23 de setembro de 1.999, a “Unidade de Controladoria e da
Auditoria”, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, em nível de assessoramento.
Art. 5º - A Controladoria e Auditoria será integrada por até 02 (dois) servidores
designados através de Portaria do Chefe do Executivo.
8 1º - Os servidores recrutados, em razão da responsabilidade e complexidade,
farão jus a uma gratificação de função mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do padrão de
vencimento básico, incluindo os adicionais, a que estiverem enquadrados, da escala de vencimentos
dos empregos de natureza permanente, constante da Lei Complementar nº 030, de 30 de março de
2011, com atualizações posteriores.
8 2º - Para o regular exercício da função, os servidores designados, sem qualquer
prejuízo, poderão ser afastados do exercício do emprego que detém, até a cessação da designação.
Art. 6º - A designação de que trata o artigo anterior é privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal e dar-se-á dentre os servidores exclusivamente detentores de empregos
permanentes, com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.
$ 1º - Para atender o disposto neste artigo, considerar-se-á a seguinte ordem de
preferência:-
| - possuir especialização, mestrado ou doutorado na área de controladoria ou
auditoria respectivamente;
Il - possuir nível superior nas áreas de Ciências Jurídicas, Contábeis, Econômicas ou
Administração;
Ill - ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o
Município;
IV - maior tempo de experiência na Administração Pública.
& 2º - Não poderão ser designados os servidores:-
| - contratados por excepcional interesse público; MM
Il - em estágio probatório;
HI - que realizem atividade político-partidária;
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IV - que possuírem parentesco com o Chefe do Poder Executivo, até o terceiro grau;
V - que tiverem, nos últimos doze (12) meses, afastamentos do serviço público
superiores a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou alternados.
8 3º - Ao cônjuge do Chefe do Poder Executivo aplica-se o disposto no parágrafo
anterior.
8 4º - Constitui exceção à regra prevista no 8 2º, inciso Il, quando necessária à
realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Controladoria
e da Auditoria.
SEÇÃO Il
DAS GARANTIAS DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA E DA AUDITORIA
Art. 7º - São garantias dos servidores da Controladoria e da Auditoria:-
| - autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
Il - acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções
de controle interno;
HI - estabilidade na função por 05 (cinco) anos, a contar da designação, prorrogáveis
por iguais períodos.
Art. 8º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria e da Auditoria no desempenho de suas
funções, bem como transgredir as garantias previstas no artigo anterior, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Quando a documentação ou a informação envolver assuntos
de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Os servidores da Controladoria e da Auditoria deverão guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a coordenação, normatização e fiscalização, sob pena de
responsabilidade.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA E DA AUDITORIA LM
SUBSEÇÃO | )
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DA CONTROLADORIA
Art. 10º - Compete à Controladoria a organização e normatização dos serviços de
controle interno.
$ 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo, a
Controladoria terá como atribuições:-
| - dispor sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de
contabilidade e controles internos;
ll - utilizar técnicas de controle interno, com a observância dos princípios de
controle interno da INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
Hll - regulamentar as atividades de controle, por meio de instruções normativas;
IV - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
V - aprovar, rejeitar e solicitar esclarecimentos ou documentos de prestações de
contas dos recursos públicos recebidos pelo Município a órgãos de outras esferas de governo;
VI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VII - concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de
controle do Município;
VIII - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação aos
subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI - representar à Auditoria sobre irregularidades verificadas na gestão de recursos
do Município;
IX - organizar o sistema de custos do município;
X- propor a realização de treinamentos aos servidores.
8 2º - As instruções normativas de controle interno terão força de regras que, sendo
descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a
que se enquadra o agente público infrator.
SUBSEÇÃO II
DA AUDITORIA
Art. 11º - Compete à Auditoria a fiscalização pela aderência dos servidores aos
controles internos, bem como a fiscalização da legitimidade da aplicação dos recursos públicos, da
eficiência do gasto, da fiscalização da instituição e ingresso de recursos, renúncias de receitas,
subvenções e prestações de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para o cumprimento das atribuições previstas no caput nx Za
artigo, a Auditoria terá como atribuições:- M
A
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| - determinar a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos
públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;
Il - dispor quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos,
organização, associação ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração
Municipal;
HI - opinar em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de legislação.
IV - efetuar, em caso de irregularidade:-
a) a oportunização ao servidor ou setor ao qual se imputa irregularidade o
contraditório e ampla defesa;
b) representar aos responsáveis pelas unidades administrativas para efeitos de
controle hierárquico;
c) representar à Controladoria, para efeitos de adoção de procedimentos corretivos
e/ou preventivos;
d) representar ao Prefeito, em caso de a irregularidade não ser sanada;
e) representar ao Tribunal de Contas em caso de não saneamento da falha e/ou em
casos de prejuízo ao erário;
f) disponibilizar ao Tribunal de Contas, na forma estabelecida por este, todos os
atos de seu exercício fiscalizatório.
SEÇÃO V
DA ASSINATURA DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL
Art. 12º - Os Relatórios de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, previstos no artigo 54 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão assinados pelo respectivo
Chefe do Poder, pelo profissional responsável pela Contabilidade, pelo responsável pela
administração financeira e também pelos servidores da Controladora e da Auditoria.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Em caso de divergência da Auditoria em relação a
informações do relatório de gestão fiscal e os fatos não terem sido sanados antes da emissão do
relatório, estes serão identificados no relatório de auditoria e representados ao Tribunal de Contas
do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para
atender às exigências de trabalho técnico específico, em caráter temporário, em áreas de atuação
não contempladas pelos profissionais integrantes da Controladoria e da Auditoria, ou em situações
cuja necessidade de serviço impeça o seu funcionamento normal. /
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Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de agosto de 2.017.
ADEMAR 7 A
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Leinº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
dq»
MARCOS a MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL
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